Decreto nº 103.566/2025

DECRETO Nº 103.566, DE 31 DE JULHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 32177261 e o Despacho PGE COOPA 32235044, aprovado pelo Despacho PGE GPG 32288802, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000005600/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o 1º Sargento PM RUBENILTON CARDOSO MOURA, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 11015-9, nos termos dos arts. 49, I, e 50 da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 24-G do Decreto Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, com alterações previstas no art. 25 da Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.08.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.