Texto vigenteEstadual · Alagoas
Decreto nº 103.589/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO REGIME FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
DECRETO Nº 103589/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO REGIME FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.