Decreto nº 103.601/2025

DECRETO Nº 103.601, DE 1º DE AGOSTO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 32080510 e no Despacho PGE COOPA 32391677, aprovado pelo Despacho PGE GPG 32587442, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000036231/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o Coronel QOEM PM MARCOS DE ALMEIDA SAMPAIO, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 11435-9, nos termos dos arts. 49, I, e 50 da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 04.08.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.