Decreto nº 103.692/2025

DECRETO Nº 103.692, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no art. 37, inciso III, do Decreto nº 662 , de 28 de maio de 2002, alterado pelo Decreto nº 29.733 , de 27 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:1101-0000002533/2025, RESOLVE designar o Procurador da República ANTÔNIO HENRIQUE DE AMORIM CADETE, para compor, na qualidade de Titular, o Conselho Penitenciário Estadual, como representante do Ministério Público Federal, para cumprir mandato de 4(quatro) anos.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.08.2025.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.