Decreto nº 103.695/2025

DECRETO Nº 103.695, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Parecer PGE PASUBGER 33311916 e no Despacho PGE SUBCOOPA 33328834, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000021278/2022, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 1º de agosto de 2022, o cargo de Professor na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, ocupado, até aquela data, pela servidora ERIVANIA VIRTUOSO RODRIGUES FERREIRA, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 793-5, em virtude de haver tomado posse em cargo inacumulável com o anteriormente exercido, nos termos do art. 40, VIII, da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.08.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.