Decreto nº 103.836/2025

DECRETO Nº 103.836, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 30349674 e no Despacho PGE COOPA 30519287, aprovado pelo Despacho PGE 31242949, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000030044/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o 2º Sargento PM NELSON VIEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 11552-5, nos termos do arts. 49, I e parágrafo único, e 50 da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, cc/c art. 24-G do Decreto Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, com alterações previstas no art. 25 da Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.08.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.