Decreto nº 103.911/2025

DECRETO Nº 103.911, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 18736537 e no Despacho PGE COOPJ 18738018, aprovado pelo Despacho PGE GPG 18753899, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000010926/2023,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0716140-39.2020.8.02.0001, da lavra do Juízo de Direito 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual; e;

Considerando o disposto no Edital nº 004/2014, de 20 de outubro de 2014, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, OLECRAM DA CONCEIÇÃO VIEIRA, inscrito no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Artífice, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.08.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.