Decreto nº 103.912/2025

DECRETO Nº 103.912, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 16262057 e no Despacho PGE COOPJ 16266288, aprovado pelo Despacho PGE GPG 16271109, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000028342/2022,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, proferida no cumprimento de Sentença nº 0801259-73.2017.8.02.0000/50000, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas;

Considerando o Edital nº 004/2014, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, bem como o disposto nos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas; e DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, LUANA MARIA MACHADO CARNAÚBA, inscrita no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Enfermeira, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.08.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.