Decreto nº 103.920/2025

DECRETO Nº 103.920, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 31504700 e no Despacho PGE COOPJ 31538934, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31564210, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000003934/2025,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença nº 0715434-95.2016.8.02.0001/01, da lavra da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica promovida, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 6 de junho de 2023, a Subtenente PM MÁRCIA DE SANTANA, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 27081-4, nos termos dos arts. 10, IV, e 16 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c o art. 35,

§ 2º, do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de 2º Tenente QOE PM da mesma Corporação.

Art. 2º Fica retificado o Decreto Estadual nº 49.670 , de 29 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 1º de agosto de 2016, que transferiu para a Reserva Remunerada a Subtenente PM MÁRCIA DE SANTANA, portadora do CPF (nº ocultado) , matrícula nº 9819-1, rematriculada com o nº 80349, nos termos do art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c art. 17,

§ 3º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo no posto de 2º Tenente QOE PM da mesma Corporação, a partir de 6 de junho de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.08.2025.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 49670/2016 de //