Decreto nº 103.960/2025

DECRETO Nº 103.960, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 71.800 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROFIS, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM/ICMS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO, PARA IMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 4 DE JULHO DE 2025, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , e o que mais consta do Processo Administrativo E:01500.0000031369/2025, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 71.800 , de 23 de outubro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 2º. e o caput do

§ 1º do referido artigo:

"Art. 2º Os débitos de ICM e ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, poderão ser liquidados em prestação única ou em parcelas, com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites previstos neste Decreto (Convênios ICMS 19/21, 160/21, 22/22, 39/23 e 80/25).

§ 1º Poderão também ser liquidados nos termos deste Decreto os débitos relativos ao ICM e ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025 (Convênios ICMS 19/21, 160/21, 22/22, 39/23 e 80/25):

(...)" (NR)

II - o caput do art. 4º., seus incisos, e o

§ 3º, todos do referido artigo:

"Art. 4º O débito fiscal consolidado poderá ser pago:

I - na hipótese de contribuinte em recuperação judicial, em:

a) prestação única, com redução de 70% (setenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais;

b) até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais;

c) até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais; e

d) até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais.

II - nas demais hipóteses, em:

a) prestação única, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais;

b) até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais;

c) até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais; e

d) até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais.

(...)

§ 3º Os contribuintes não estabelecidos no território estadual poderão usufruir do presente benefício apenas na forma das alíneas a e b dos incisos I e II do caput deste artigo, observadas as demais condições previstas neste Decreto.

(...)" (NR)

III - o caput do parágrafo único do art. 9º.:

"Art. 9º A concessão dos benefícios previstos neste Decreto:

(...)

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. Os honorários advocatícios serão pagos em parcela única e calculados nos seguintes termos:

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 26.08.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 71800/2020 de //