Decreto nº 103.966/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.094.233,93 (CINCO MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 103.966, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.094.233,93 (CINCO MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000005565/2025;
Considerando o presente no art. 50 da Lei nº 9.342 de 23 de julho de 2024 - LDO 2025, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social e Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 5.094.233,93 (cinco milhões, noventa e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.08.2025.
DECRETO Nº 103.966, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto Nº 103.966, de 26 de agosto de 2025) Suplementação em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 600.000,00
15024 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 600.000,00
08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350/500 20.000,00
08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350/500 80.000,00
08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350/500 100.000,00
08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350/500 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, gestAo E PATRIMÔNIO 105.000,00
13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 105.000,00
28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3340 / 500 5.250,00
28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 / 500 99.750,00
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 4.389.233,93
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4.389.233,93
10.302.1015.2270005241030210155070 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ESTADO TODO ESTADO 3350/500 295.000,00
1O.302.1015.227OOO5241O3021O155070 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ESTADO TODO ESTADO 3350/500 2.594.233,93
1O.302.1015.227OOO5241O30210155070 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ESTADO TODO ESTADO 4450 / 500 1.500.000,00
DECRETO Nº 103.966, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO II Anulação (Anexo ao Decreto Nº 103.966, de 26 de agosto de 2025) em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 600.000,00
15526 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 600.000,00
08.244.1027.2150005260824410275221 APOIO AOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE EXECUTAM SERVIÇOS TIPIFICADOS DO SUAS TODO ESTADO 3350/500 20.000,00
08.244.1027.2150005260824410275221 APOIO AOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE EXECUTAM SERVIÇOS TIPIFICADOS DO SUAS TODO ESTADO 3350/500 80.000.00
08.244.1027.2150005260824410275221 APOIO AOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE EXECUTAM SERVIÇOS TIPIFICADOS DO SUAS TODO ESTADO 3350/500 100.000,00
08.244.1027.2150005260824410275221 APOIO AOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE EXECUTAM SERVIÇOS TIPIFICADOS DO SUAS TODO ESTADO 3350/500 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 4.494.233,93
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4.494.233,93
1O.3O2.1015.227OO0524103O2I0I55069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3350/500 1.500.000,00
1O.3O2.1015.227OO0524103O2I0I55069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 4441/500 295.000,00
1O.3O2.1015.227OO0524103O2I0I55069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 4441/500 105.000,00
1O.3O2.1015.227OO052410302I0I55069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 4450 / 500 2.594.233,93
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.