Decreto nº 103.976/2025

DECRETO Nº 103.976, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AS FAIXAS DE TERRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 5º., alíneas d e h, e no art. 6º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:37001.0000000196/2025, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de servidão administrativa, as faixas de terras descritas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As áreas mencionadas no caput deste artigo para fins de desapropriação serão destinadas à implantação da Estação de Tratamento de Água - ETA e, para fins de servidão, das áreas destinadas ao seu acesso, unidades integrantes do Sistema de Abastecimento de Água - SAA, do município de Capela, Alagoas, com os limites e confrontações especificados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Concessionária incumbida de promover a desapropriação e a servidão das áreas descritas no Anexo Único deste Decreto, às suas expensas, em conformidade com a Cláusula 20 do Contrato de Concessão firmado com a VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação e de servidão, de que trata o caput deste artigo, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da Administração Pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no parágrafo único do art. 1º. deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.08.2025.

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1 - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ÁREA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO A área solicitada para desapropriação de interesse público possui 2.439,023 m² de área e perímetro 219,64m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 820.623,66 m e E 8.957.929,86 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 152º32`10" e 41,45 m até o vértice V2, de coordenadas N 820.641,48 m e E 8.957.902,64 m; 217º1`15" e 33,31 m até o vértice V3, de coordenadas N 820.627,93 m e E 8.957.879,10 m; 127º1`15" e 26,72 m até o vértice V4, de coordenadas N 820.641,85 m e E 8.957.871,11 m; 217º1`15" e 16,00 m até o vértice V5, de coordenadas N 820.627,81 m e E 8.957.848,92 m; 307º1`19" e 25,75 m até o vértice V6, de coordenadas N 820.584,71 m e E 8.957.875,44 m; 37º1`15" e 51,10 m até o vértice V7, de coordenadas N 820.597,80 m e E 8.957.897,94 m; 44º0`41" e 25,68 m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00`, fuso - 24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. ÁREA 2 - ACESSO - ÁREA PARA FIM DE SERVIDÃO A área solicitada para fins de servidão possui 1.259,351m² e perímetro de 515,39m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V21, definido pela coordenada plana UTM 8.958.048,974 m Norte e 820.754,217 m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; situado no limite com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, deste, confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 28,20 m e azimute plano de 166º02`10" chega-se ao vértice V20, coordenada plana UTM 8.958.021,603 m Norte e 820.761,023 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 20,81 m e azimute plano de 241º25`31" chega-se ao vértice V19, coordenada plana UTM 8.958.011,648 m Norte e 820.742,745 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 65,98 m e azimute plano de 238º59`56" chega-se ao vértice V18, coordenada plana UTM 8.957.977,665 m Norte e 820.686,190 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 17,81 m e azimute plano de 248º00`59" chega-se ao vértice V17, coordenada plana UTM 8.957.970,998 m Norte e 820.669,675 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 17,16 m e azimute plano de 237º40`14" chega-se ao vértice V16, coordenada plana UTM 8.957.961,821 m Norte e 820.655,175 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 15,11 m e azimute plano de 228º40`11" chega-se ao vértice V15, coordenada plana UTM 8.957.951,840 m Norte e 820.643,826 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 13,74 m e azimute plano de 226º04`02" chega-se ao vértice V14, coordenada plana UTM 8.957.942,304 m Norte e 820.633,928 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 13,25 m e azimute plano de 219º38`08" chega-se ao vértice V1, coordenada plana UTM 8.957.932,099 m Norte e

820.625,475 m Leste, deste confrontando neste trecho com ETA SEDE - VERDES ALAGOAS_Matr.298, seguindo com distância de 7,87 m e azimute plano de 217º44`13" chega-se ao vértice V13, coordenada plana UTM 8.957.925,873 m Norte e 820.620,656 m Leste, deste confrontando neste trecho com ETA SEDE - VERDES ALAGOAS_Matr.298, seguindo com distância de 21,33 m e azimute plano de 208º41`27" chega-se ao vértice V12, coordenada plana UTM 8.957.907,163 m Norte e 820.610,417 m Leste, deste confrontando neste trecho com ETA SEDE - VERDES ALAGOAS_Matr.298, seguindo com distância de 9,00 m e azimute plano de 220º03`57" chega-se ao vértice V11, coordenada plana UTM 8.957.900,278 m Norte e 820.604,626 m Leste, deste confrontando neste trecho com ÁREA IMPLANTAR_Matr.298, seguindo com distância de 23,41 m e azimute plano de 221º05`44" chega-se ao vértice V10, coordenada plana UTM 8.957.882,633 m Norte e 820.589,236 m Leste, deste confrontando neste trecho com ÁREA IMPLANTAR_Matr.298, seguindo com distância de 3,01 m e azimute plano de 218º25`52" chega-se ao vértice V9, coordenada plana UTM 8.957.880,278 m Norte e 820.587,367 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 5,00 m e azimute plano de 308º25`52" chega-se ao vértice V30, coordenada plana UTM 8.957.935,159 m Norte e 820.621,521 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 8,27 m e azimute plano de 217º44`35" chega - se ao vértice V31, coordenada plana UTM 8.957.928,621 m Norte e 820.616,460 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 21,23 m e azimute plano de 208º41`25" chega-se ao vértice V32, coordenada plana UTM 8.957.910,001 m Norte e 820.606,270 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 8,45 m e azimute plano de 220º04`03" chega-se ao vértice V33, coordenada plana UTM 8.957.903,531 m Norte e 820.600,828 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 26,60 m e azimute plano de 220º46`57" chega-se ao vértice V30, coordenada plana UTM 8.957.935,159 m Norte e 820.621,521 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 13,70 m e azimute plano de 39º37`15" chega-se ao vértice V29, coordenada plana UTM 8.957.945,710 m Norte e 820.630,256 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 14,14 m e azimute plano de 46º04`08" chega-se ao vértice V28, coordenada plana UTM 8.957.955,520 m Norte e 820.640,439 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 15,62 m e azimute plano de 48º40`13" chega-se ao vértice V27, coordenada plana UTM 8.957.965,835 m Norte e 820.652,168 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 18,01 m e azimute plano de 57º40`09" chega - se ao vértice V26, coordenada plana UTM 8.957.975,465 m Norte e 820.667,383 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 17,86 m e azimute plano de 68º01`01" chega-se ao vértice V25, coordenada plana UTM 8.957.982,152 m Norte e 820.683,948 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 65,71 m e azimute plano de 59º00`02" chega-se ao vértice V24, coordenada plana UTM 8.958.015,993 m Norte e 820.740,270 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 17,05 m e azimute plano de 61º25`29" chega - se ao vértice V23, coordenada plana UTM 8.958.024,146 m Norte e 820.755,239 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 21,10 m e azimute plano de 346º02`13" chega-se ao vértice V22, coordenada plana UTM 8.958.044,625 m Norte e 820.750,147 m Leste, deste confrontando neste trecho com PORFÍRIO MOREIRA SORIANO_Matr.298, seguindo com distância de 5,96 m e azimute plano de 43º06`07" chega-se ao vértice V21, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as distâncias, coordenadas, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM e estão Georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, Datum SIRGAS2000.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.