Decreto nº 103.977/2025

DECRETO Nº 103.977, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS FAIXAS DE TERRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 5º., alíneas d e h, e no art. 6º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:37001.0000000503/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a faixa de terra descrita no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A área mencionada no caput deste artigo, para fim de desapropriação será destinada à implementação da estrutura de Tratamento de Água, unidades integrantes do Sistema de Abastecimento de Água - SAA do município de Branquinha, Alagoas, com os limites e confrontações especificados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Concessionária incumbida de promover a desapropriação da área descrita no Anexo Único deste Decreto, às suas expensas, em conformidade com a Cláusula 20 do Contrato de Concessão firmado com a VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, de que trata o caput deste artigo, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da Administração Pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no parágrafo único do art. 1º. deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

A área solicitada para desapropriação de interesse público possui 2.047,365m² de área e perímetro 222,30m.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, definido pela coordenada plana UTM 8.976.442,347 m Norte e 828.146,305 m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; situado no limite com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, deste, confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 23,98 m e azimute plano de 115º14`04" chega-se ao vértice V2, coordenada plana UTM 8.976.432,124 m Norte e 828.167,996 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 14,47 m e azimute plano de 205º18`29" chega-se ao vértice V3, coordenada plana UTM 8.976.419,040 m Norte e 828.161,809 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 7,69 m e azimute plano de 205º28`33" chega-se ao vértice V4, coordenada plana UTM 8.976.412,095 m Norte e 828.158,500 m Leste, deste confrontando neste trecho com CEMITÉRIO MUNICIPAL, seguindo com distância de 21,84 m e azimute plano de 203º40`46" chega-se ao vértice V5, coordenada plana UTM 8.976.392,097 m Norte e 828.149,730 m Leste, deste confrontando neste trecho com CEMITÉRIO MUNICIPAL, seguindo com distância de 30,98 m e azimute plano de 203º36`08" chega-se ao vértice V6, coordenada plana UTM 8.976.363,706 m Norte e 828.137,325 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 14,02 m e azimute plano de 290º41`58" chega-se ao vértice V7, coordenada plana UTM 8.976.368,662 m Norte e 828.124,209 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 3,66 m e azimute plano de 289º11`17" chega-se ao vértice V8, coordenada plana UTM 8.976.369,864 m Norte e 828.120,755 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 1,86 m e azimute plano de 197º09`41" chega-se ao vértice V9, coordenada plana UTM 8.976.368,083 m Norte e 828.120,205 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 3,23 m e azimute plano de 291º12`39" chega-se ao vértice V10, coordenada plana UTM 8.976.369,250 m Norte e 828.117,198 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 5,16 m e azimute plano de 202º05`32" chega-se ao vértice V11, coordenada plana UTM 8.976.364,468 m Norte e 828.115,257 m Leste, deste confrontando neste trecho com RUA JOSÉ VIEIRA ARAUJO, seguindo com distância de 8,40 m e azimute plano de 293º01`55" chega-se ao vértice V12, coordenada plana UTM 8.976.367,756 m Norte e 828.107,523 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 20,24 m e azimute plano de 21º30`46" chega-se ao vértice V13, coordenada plana UTM 8.976.386,583 m Norte e 828.114,944 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 1,19 m e azimute plano de 114º43`40" chega-se ao vértice V14, coordenada plana UTM 8.976.386,087 m Norte e 828.116,021 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 11,46 m e azimute plano de 27º53`54" chega-se ao vértice V15, coordenada plana UTM 8.976.396,211 m Norte e 828.121,381 m

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 1,63 m e azimute plano de 119º48`53" chega-se ao vértice V16, coordenada plana UTM 8.976.395,403 m Norte e 828.122,791 m Leste, deste confrontando neste trecho com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, seguindo com distância de 52,50 m e azimute plano de 26º36`22" chega-se ao vértice V1, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as distâncias, coordenadas, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM e estão Georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, Datum SIRGAS2000.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.