Decreto nº 104.039/2025

DECRETO Nº 104.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 16460950, e no Despacho PGE COOPJ 16906561, aprovado pelo Despacho PGE GPG 16912188, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000000630/2023,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0705403-73.2015.8.02.0058, da lavra da 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública; e;

Considerando o disposto no Edital nº 3 - SEE, de 8 de novembro de 2013, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, HERMANE WALKER VALERIANO NUNES, inscrito no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor - Geografia, na 5ª Coordenadoria Regional de Ensino - CRE, da Secretaria de Estado da Educação, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 29.08.2025.