Decreto nº 104.063/2025

DECRETO Nº 104.063, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 31596748 e no Despacho PGE COOPA 31615911, aprovado pelo Despacho PGE GPG 32834960, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000065739/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 100.600 , de 10 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 13 de janeiro de 2025, que transferiu para a Reserva Remunerada o Coronel QOEM PM THÚLIO ROBERTO EMERY DOS SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 8929-0, nos termos dos arts. 49, II, 50, 51, II-A e II-B, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê - lo com fundamentação nos arts. 49, II, 50, 51, II-A e II-B, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.09.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 100600/2025 de 10/01/2025