Decreto nº 104.150/2025

DECRETO Nº 104.150, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:24038.0000001758/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, o crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de setembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 04.09.2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 104.150, de 3 de setembro de 2025) Suplementaçào em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nal. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIADE ESTADO DACIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.500.000,00

24038 SECRETARIADE ESTADO DACIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.500.000,00

04.122.0004.1240030380412200042001 DAS ATIVIDADES DO REGIÃO METROPOLITANA 3390/500 ORGAO 1.500.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.