Decreto nº 104.442/2025
ABRE, À COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 192.241,71 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 104.442, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
ABRE, À COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 192.241,71 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.666 , de 17 de setembro de 2025, que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025. Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:45000.0000000584/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Companhia de Administração de Recursos Humanos e Patrimoniais em Liquidação, o crédito suplementar no valor de R$ 192.241,71 (cento e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de setembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.09.2025.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.