Decreto nº 104.470/2025

DECRETO Nº 104.470, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 32555346 e no Despacho PGE COOPA 33929013, aprovado pelo Despacho PGE GPG 33982327, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:04406.0000001031/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ ALDO DA SILVA, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, Classe "E", Nível I, matrícula nº 80-9, Parte Suplementar, integrante do Grupo de Cargos da carreira dos Profissionais de Nível Superior, do Serviço Civil do Poder Executivo, na Lei Estadual nº 8.630 /2022, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL, instituída pela Lei nº 6.524 , de 23 de novembro de 2004, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, e com o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal, de 1988, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de setembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.09.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.