Decreto nº 107.995/2026
ABRE, AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.208.029,51 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E OITO MIL, VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.995, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.208.029,51 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E OITO MIL, VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:01700.0000002587/2026;
Considerando o presente no art. 50 da Lei nº 9.624 , de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas e Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 2.208.029,51 (dois milhões, duzentos e oito mil, vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 17.04.2026.
ANEXO I
ANEXO I Suplementação (Anexo ao Decrelo N" 107.995, de 16 de abril de 2026) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 1.994.029,51
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.994.029,51
10.302.1015.2270005241030210155070 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ESTADO TODO ESTADO 4441/500 1.000.000,00
10.305.1014.2270005241030510145078 VIGILÂNCIA E CONTROLE EP1DEMIOLÓGICO DE DOENÇAS, AGRAVOS, DETERMINANTES E FATORES DE RISCOS TODO ESTADO 4441/500 994.029,51
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 214.000.00
19036 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 214.000,00
06.122.0004.1190030360612200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 4490/500 214.000.00
ANEXO II
ANEXO II (Anexo ao Decreto Nº 107.995, de 16 de abril de 2026) Anulação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamenlo Nat Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 1.994.029,51
2752+ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.994.029,51
10.302.1015.2270005241030210155070 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ESTADO TODO ESTADO 3350/500 1.000.000,00
10.305.1014.2270005241030510145078 VIGILÂNCIA E CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO DE DOENÇAS, AGRAVOS, DETERMINANTES E FATORES DE RISCOS TODO ESTADO 3350/500 994.029,51
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 214.000,00
19036 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 214.000,00
06.122.0004.1190030360612200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3350/500 214.000,00