Decreto nº 108.143/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.143, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000002330/2026;
Considerando o presente no art. 50, da Lei nº 9.624 , de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, o crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.04.2026.
ANEXO I
ANEXO 1 (Anexo ao Decreto N" 108.143, de 24 de abril de 2026) Suplcmcntaçào cm RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 400.000.00
14030 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA. PESCA E AQUICULTURA 400.000,00
2O.6O5.1M3.11400003020605104335X0 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR TODO ESTADO 445ª 500 400.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 108.143, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
ANEXO II
ANEXO 11 Anulação (Anexo ao Decreto N* 108.143. de 24 de abril de 2026) cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat Da Despesa Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 400.000.00
13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 400.000.00
2045.000). 1130000172XX45O0O02056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 400.000.00 |