Decreto nº 108.199/2026
ABRE, AO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 102.563.000,00 (CENTO E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.199, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, AO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 102.563.000,00 (CENTO E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Lei Estadual nº 9.868 , de 16 de abril de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01101.0000001181/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, o crédito suplementar no valor de R$ 102.563.000,00 (cento e dois milhões e quinhentos e sessenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.04.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplementaçào (Anexo ao Decreto Nº 108.199, de 29 de abril de 2026) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 102.563.000.00
02501 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 102.563.000,00
02.061.1010.1020005010206110105239 MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJURIS TODO ESTADO 3390/760 41.031.600,00
02.061.1010.1020005010206110105240 ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS TODO ESTADO 3390/759 10.000.000,00
02.061.1010.1020005010206110103822 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS TODO ESTADO 4490/759 38.915.278,00
02.061.1010.1020005010206110103 709 MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJURIS TODO ESTADO 4490/755 2.616.122,00
02.061.1010.1020005010206110103 709 MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJURIS TODO ESTADO 4440/759 10.000.000,00