Decreto nº 108.200/2026
ABRE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.980.569,00 (SEIS MILHÕES E NOVECENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.200, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.980.569,00 (SEIS MILHÕES E NOVECENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Lei Estadual nº 9.868 , de 16 de abril de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº 01101.0000001180/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de R$ 6.980.569,00 (seis milhões, novecentos e oitenta mil e quinhentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.04.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N" 10X 200. de 29 de abril de 2026) Suplcmentação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa Fonte de Recursos Valor
TRIBUNAL DE JUSTIÇ A 6.9X0.569.00
02003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6.9X0.569.00
02.061.1010.1020000030206110105241 GESTÃO DE PESSOAS IODO ESTADO 2190/500 6.9X0.569.00