Decreto nº 108.201/2026
ABRE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.866.000,00 (NOVE MILHÕES E OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.201, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.866.000,00 (NOVE MILHÕES E OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Lei nº 9.865 , de 16 de abril de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº 01101.0000001179/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 9.866.000,00 (nove milhões e oitocentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.04.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 108.201, de 29 de abril de 202 6) Suplementação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.866.000,00
02561 FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS 9.866.000,00
02.061.1010.1020005610206110103819 MODERNIZAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4490/75 9 5.000.000,00
02.061.1010.1020005610206110105234 MANUTENÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 3390/759 2.866.000,00
02.061.1010.1020005610206110105234 MANUTENÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 3390/759 2.000.000,00