Decreto nº 108.223/2026

DECRETO Nº 108.223, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 36082018 e no Despacho PGE COOPA 36227235, aprovado pelo Despacho PGE GPG 36352281, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 01800.00003632/2018, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora ISABEL CRISTINA SILVA BARBOSA, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Administrador Escolar, Classe "D", Nível I, matrícula nº 44289-5, do Quadro Suplementar, integrante da Carreira dos Profissionais da Educação, do Serviço Civil do Poder Executivo, instituída pela Lei Estadual nº 6.197 , de 26 de setembro de 2000, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 9.125 , de 22 de dezembro de 2023, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 5º., XXXVI, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, e o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal de 1988, com alterações das Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.04.2026.