Decreto nº 109.773/2026

DECRETO Nº 109.773, DE 9 DE JULHO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AS FAIXAS DE TERRAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 5º., alíneas d e h, e no art. 6º. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:37001.0000000490/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e servidão, as faixas de terras descritas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As áreas mencionadas no caput deste artigo destinam-se à implantação da estrutura de tratamento de esgoto e servidão no município de Ibateguara, Alagoas, conforme os limites e confrontações especificados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Concessionária VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. incumbida de promover a desapropriação e servidão das áreas descritas no Anexo Único deste Decreto, às suas expensas, em conformidade com a Cláusula 20, do Contrato de Concessão firmado com o Estado de Alagoas.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo expropriatório, de que trata o caput deste artigo, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da Administração Pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no parágrafo único do art. 1º. deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 10.07.2026.

DECRETO Nº 109.773, DE 9 DE JULHO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

A área 01 solicitada para desapropriação possui 28.776, 2642 m2 de área e perímetro 687,64 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas Nº 008.765,29m e E 179.512,60m; deste, segue confrontando com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, com azimute 164º57`11" e distância de 142,20 m até o vértice V2, de coordenadas Nº 008.627,97m e E 179.549,51m; deste, segue confrontando com ESTRADA DE ACESSO, com azimute 252º59`26" e distância de 130,55 m até o vértice V3, de coordenadas Nº 008.589,78m e E 179.424,68m; deste, segue confrontando com PUP_009.10, com azimute 342º38`36" e distância de 7,83 m até o vértice V4, de coordenadas Nº 008.597,26m e E 179.422,34m; deste, segue confrontando com PUP_009.10, com azimute 265º05`48" e distância de 76,01 m até o vértice V5, de coordenadas Nº 008.590,76m e E 179.346,61m; deste, segue confrontando com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, com azimute 344º57`09" e distância de 125,45 m até o vértice V6, de coordenadas Nº 008.711,92m e E 179.314,04m; deste, segue confrontando com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, com azimute 74º57`11" e distâncias de 205,60 m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 33º00` WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. A área 02 solicitada para desapropriação possui 1.184,3504 m2 de área e perímetro 182,81 m.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V4, de coordenadas Nº 008.597,26m e E 179.422,34m; deste, segue confrontando com PUP_009, com azimute 162º38`36" e distância de 7,83 m até o vértice V3, de coordenadas Nº 008.589,78m e E 179.424,68m; segue confrontando com ESTRADA DE ACESSO, com azimute 252º59`26" e distância de 75,18 m até o vértice V7, de coordenadas Nº 008.567,79m e E 179.352,79m; deste, segue confrontando com TERRAS DE QUEM DE DIREITO, com azimute 344º57`09" e distância de 23,79 m até o vértice V5, de coordenadas Nº 008.590,76m e E 179.346,61m; deste, segue confrontando com PUP_009, com azimute 85º05`48" e distância de 76,01 m até o vértice V4, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 33º00` WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. A área solicitada para servidão possui 443,30 m2 de área e perímetro 107,73 m.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas Nº 009.115,192m e E 181.722,319m; deste segue confrontando com Manoel Vicente dos Santos, Matrícula nº 895, com azimute de 98º48`59" por uma distância de 40,08m até o vértice V02, de coordenadas Nº 009.109,049m e E181.761,927m; deste segue confrontando com Manoel Vicente dos Santos, Matrícula nº 895, com azimute de 188º48`59" por uma distância de 10,35m até o vértice V03, de coordenadas Nº 009.098,821m e E181.760,340m; deste segue confrontando com Manoel Vicente dos Santos, Matrícula nº 895, com azimute de 278º48`59" por uma distância de 45,58m até o vértice V04, de coordenadas Nº 009.105,807m e E181.715,298m; deste segue confrontando com a propriedade de Estrada, com azimute 36º47`58" por uma distância de 11,72m até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 33º00` WGr, fuso 25 tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.