Decreto nº 109.885/2026

DECRETO Nº 109.885, DE 16 DE JULHO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJSUBPMCB 39726410 e no Despacho PGE COOPJ 39727685, aprovado pelo Despacho PGE GPG 39902927, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000005935/2026,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto da Ação Judicial nº 0729183-72.2022.8.02.0001, da lavra da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR TEMPO DE SERVIÇO, o Tenente Coronel QOEM PM RENILTON RODRIGUES DANTAS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 8993-1, nos termos do art. 17, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004, ao posto de Coronel QOEM da mesma Corporação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.07.2026.