Decreto nº 109.905/2026

DECRETO Nº 109.905, DE 17 DE JULHO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PMAL NAPGEPMAL 6927837, e no Despacho PGE COOPJ 7087343, aprovado pelo Despacho GPG 7088255, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000001979/2020,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença nº 0702203-53.2018.8.02.0058/01, da lavra da 4ª Vara Cível de Arapiraca/Fazenda Pública, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 28 de março de 2019, o Subtenente PM JOSÉ UILSON DE MORAES, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 9511-7, nos termos dos arts. 5º, III, 6º, 9º, III, 19 e 29 da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004, c/c os arts. 10, 11, 13, III, 18, parágrafo único, e 37 do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356, de 14 de dezembro de 2004, ao posto de 1º Tenente PM da mesma Corporação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.07.2026.