Decreto nº 109.915/2026

DECRETO Nº 109.915, DE 21 DE JULHO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 87.144,00 (OITENTA E SETE MIL E CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026, que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:35032.0000001357/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de R$ 87.144,00 (oitenta e sete mil e cento e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.07.2026.

ANEXO I

ANEXO II anexo n (Anexo ao Decreto N" 109.915, de 21 de julho de 2026) Anulação em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 87.144,00

35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 87.144,00

26.451.1031.1350000322645110313634 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EDESENVOLVIMENTO URBANO NO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4490/500 87.144,00