Texto vigenteEstadual · Alagoas

Decreto nº 110.355/2026

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.905.170,96 (QUINZE MILHÕES, NOVECENTOS E CINCO MIL, CENTO E SETENTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DECRETO Nº 110.355, DE 6 DE AGOSTO DE 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026 que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:35032.0000001835/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de R$ 15.905.170,96 (quinze milhões, novecentos e cinco mil, cento e setenta reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 07.08.2026.

ANEXO I

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 110.355, de 6 de agosto de 2026) Suplcmcntação cm R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa. Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15.905.170.96

35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15.905.170.96

26.451.1031.1350000322645110313635 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO E REQUALIFICAÇÂO URBANA TODO ESTADO 4490/754 800.000.00

26.452.1032.1350000322645210323636 PROGRAMA PRÓ-ESTRADA E RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DO ESTADO DEALAGOAS TODO ESTADO 4490/754 15.105.170.96

DECRETO Nº 110.355, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

ANEXO II

ANEXO II (Anexo ao Decreto N" 110.355. de 6 de agosto de 2026 Anulação B cm R$ 1.00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESEN VOLVIM ENTO URBANO 15.905.170,96

35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESEN VOLVIM ENTO URBANO 15.905.170,96

26.451 1031.1350000322645110313 3 PROGRAMA MINHA CIDADE LINDA E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE ALAGOAS TODO ESTADO 4490 754 .3X1.552,17

26.783.1032.135000032267X310323644 RECUPERAÇÃO DO MODAL FERROVIÁRIO TODO ESTADO 4490`754 100.000,00

26.782.1032.1.35000032267X210323641 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE INTERLIGAÇÃO VIÁRIA EIXO SUL TODO ESTADO 4490`754 10.000.00

26.452.1043.1350000322645210433629 PROGRAMA VIDA NOVA NAS GROTAS E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE EM COMUNIDADES VULNERÁVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4440`754 3.543.065.62

26.782.1032.1350000322678210323630 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE INTERLIGAÇÃO VIÁRIA EIXO NORTE REG1ÀO NORTE 4490`754 10.000.00

26.782.1032.1350000322678210323640 DUPLICAÇÃO, RESTAURAÇÃO COM MELHORIAS DA RODOVIA AL 101 NORTE, TRECHO: MACEIÓ BARRA DE SANTO ANTÓNIO REGIÃO METROPOLITANA 4490 754 400.000,00

26.782.1032.1350000322678210323627 IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA AL-101 NORTE, TRECHO: BARRA DE CAMARAGIBE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. PORTO DE PEDRAS 1 IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA PARQUE, PROJETO INTEGRADO ROTA ECOLÓGICA REGIÀO NORTE 4490 754 1.000.000.00

26.782.1032.1350000322678210323626 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA TODO ESTADO 4490 754 46.990.89

26.782.1032.1350000322678210323626 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA TODO ESTADO 4490 754 LI 80.609.22

26.45I.1O31.I35OOOO32264511O3I3635 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DESENVO LVIM ENTO E REQUAL1FICAÇÃO URBANA TODO ESTADO 4440 754 2.000.000.00

26.782.1032.1350000322678210323637 PROGRAMA CONECTA ALAGOAS TODO ESTADO 4490 754 294.269,68

26.451.1031.1350000322645110313634 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EDESENVOLV1MENTO URBANO NO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4490 754 972.000,00

26.451.1032.1350000322645110323643 PROGRAMA ALAGOAS DE PONTA A PONTA E IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS VICINAIS NO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4440 754 33.726.07

26.451.1032.1350000322645110323643 PROGRAMA ALAGOAS DE PONTA A PONTA E IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS VICINAIS NO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4490 754 449.697,42