Decreto nº 110.387/2026

DECRETO Nº 110.387, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

ABRE, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.500.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026 que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01500.0000030785/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Assembleia Legislativa Estadual, o crédito suplementar no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 11.08.2026.

ANEXO ÚNICO Suplementarão

(Anexo ao Decreto W 110 387. de 10 de agosto de 2026) em R$ 1.00 Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa.`Fonte dc Recursos Valor 25.5OO.OOO.OO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

01001 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL 25.500.000.00

01.122.0004.1010000010112200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190`500 20 000.000.00

01.122.0004.1010000010112200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390`500 5.500 000.00