Decreto nº 110.429/2026

DECRETO Nº 110.429, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000051005/2024,

considerando que o servidor CARLOS VINICIUS LIMA DOS SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Vigia, matrícula nº 83379-7, lotada na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, foi indiciado em Processo Administrativo Disciplinar no qual resultou julgada e responsabilizada pela prática da infração administrativa de incontinência pública e ofensa física, RESOLVE aplicar-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos do art. 134, V e VII, da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.08.2026.