Decreto nº 110.447/2026

DECRETO Nº 110.447, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 38860006 e no Despacho PGE COOPA 38953895, aprovado pelo Despacho PGE GPG 39081896, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02000.0000025266/2021, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor JOSE CLAUDIO BUARQUE DE GUSMAO, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Médico, Classe "B", Nível I, matrícula nº 11997-0, Parte Permanente, integrante da Carreira de Médico, do Serviço Civil do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 6.730, de 4 de abril de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.634, de 28 de março de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à razão de 29/35 (vinte e nove, trinta e cinco avos), calculados

considerando a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sem paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais, nos termos do art. 4º.,

§ 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019, c/c o art. 40,

§ 1º, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 1º. da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.08.2026.