Decreto nº 110.502/2026

DECRETO Nº 110.502, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 30648006 e no Despacho PGE COOPA 39855271, aprovado pelo Despacho PGE GPG 40205492, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000015254/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 100.765, de 22 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 23 de janeiro de 2025, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Professor, Classe "D", Nível II, matrícula nº 9865819-0, Parte Permanente, integrante da Carreira do Magistério Público Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 9.125, de 22 de dezembro de 2023, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 25h (vinte e cinco horas) semanais, nos termos do art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 40,

§ 5º, da Constituição Federal , de 1988, e da Lei Estadual nº 6.196, de 26 de setembro de 2000 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo nos termos do art. 40,

§ 1º, III, a e

§ 5º da Constituição Federal , com Redação dada pela Emenda Constitucional n" 20, de 15 de dezembro de 1998, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética de 80% (oitenta por cento) maiores remunerações, e sem direito à paridade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.08.2026.