Decreto nº 110.536/2026

DECRETO Nº 110.536, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 30900888 e no Despacho PGE COOPJ 30926508, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31112014, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000002500/2025,

Considerando a decisão judicial, em caráter precário, objeto da Ação Judicial nº 0706745-52.2022.8.02.0001, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual; e;

Considerando o disposto no Edital do Concurso UNCISAL nº 004/2014, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada, em caráter precário, MARIA ISABEL MENDES DA SILVA, inscrita no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Enfermeira Obstétrica, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.08.2026.