Decreto nº 110.545/2026

DECRETO Nº 110.545, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE 40279355 e no Despacho PGE COOPA 41103137, aprovado pelo Despacho PGE GPG 41337013, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:04104.0000001047/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA FERRARO, inscrita no CPF/ MF sob o nº 177.458.704-10, ocupante do cargo de Professor Titular, Classe "G", Nível III, do Grupo de Cargos da Carreira de Nível Superior do Serviço Civil do Poder Executivo, matrícula nº 60430-5, integrante da Carreira dos Profissionais do Magistério Superior da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, conforme a Lei Estadual nº 7.820, de 27 de setembro de 2016, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.637, de 28 de março de 2022, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 5º., XXXVI, c/c o art. 40,

§ 1º, III, a, ambos da Constituição Federal de 1988, com as alterações dadas pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.08.2026.