Decreto nº 110.552/2026

DECRETO Nº 110.552, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A FAIXA DE TERRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 5º., alíneas d e h, e no art. 6º. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:37001.0000000543/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a faixa de terra descrita no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A área mencionada no caput deste artigo destina-se à implantação da Estrutura de Tratamento de Esgoto - ETE, no município de Jacuípe, Alagoas, localizada no município de Jacuípe, Alagoas, registrada sob a matrícula nº 1.822 do 1º Ofício Notarial e Registral da Comarca de Porto Calvo, Alagoas, conforme os limites e confrontações especificados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Concessionária VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. incumbida de promover a desapropriação da área descrita no Anexo Único deste Decreto, às suas expensas, em conformidade com a Cláusula 20, do Contrato de Concessão firmado com o Estado de Alagoas.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo expropriatório, de que trata o caput deste artigo, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da Administração Pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no parágrafo único do art. 1º. deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.08.2026.

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

A área solicitada para desapropriação possui 3.469,23 m2 de área e perímetro 271,78m.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas Nº 021.562,588m e E 229.344,146m; deste segue confrontando com COLÉGIO PREFEITO MÁRIO ACIOLY WANDERLEY, com azimute de 112º26`12" por uma distância de 105,80m até o vértice V2, de coordenadas Nº 021.522,208m e E229.441,939m; deste segue confrontando com RUA BOA VISTA, com azimute de 208º04`51" por uma distância de 3 8,67m até o vértice V3, de coordenadas Nº 021.488,094m e E229.423,738m; deste segue confrontando com POSSE OSMIR ROZENDO DA SILVA, com azimute de 280º31`09" por uma distância de 23,19m até o vértice V4, de coordenadas Nº 021.492,328m e E229.400,937m; deste segue confrontando com POSSE OSMIR ROZENDO DA SILVA, com azimute de 309º43`01" por uma distância de 75,87m até o vértice V5, de coordenadas Nº 021.540,810m e E229.342,575m; deste segue confrontando com POSSE OSMIR ROZENDO DA SILVA, com azimute de 296º45`10" por uma distância de 8,09m até o vértice V6, de coordenadas Nº 021.544,454m e E229.335,347m; deste segue confrontando com POSSE OSMIR ROZENDO DA SILVA, com azimute de 26º45`10" por uma distância de 14,56m até o vértice V7, de coordenadas Nº 021.557,456m e E229.341,902m; deste segue confrontando com a propriedade de POSSE OSMIR ROZENDO DA SILVA, com azimute 23º37`02" por uma distância de 5,60m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 3 3 WGr, fuso 25S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.