Decreto nº 110.611/2026

DECRETO Nº 110.611, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96 da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.700, de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:05101.0000015175/2025, RESOLVE ceder a servidora KATYANE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA DA SILVA, CPF nº 058.830.664­96, Titular do cargo de provimento efetivo de 3º Sargento, matrícula nº 714-5, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL, para o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, com ônus para o órgão cessionário, e até o término do atual período administrativo governamental, devendo o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nos termos do que dispõe os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.08.2026.