Decreto nº 110.613/2026

DECRETO Nº 110.613, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso XVI do art. 107, c/c o art. 63,

§ 3º, da Constituição Estadual , e o art. 19, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:05101.0000015176/2025, RESOLVE convalidar o período de 31 de janeiro de 2025 até publicação do presente Decreto, bem como ceder o militar ANDERSON FABIANO DE LIMA SANTOS, CPF nº 023.595.22493, matrícula nº 11398-0, ocupante do posto de Major da Polícia Militar do Estado de Alagoas, ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, com ônus para o órgão cessionário, até o término do atual período administrativo governamental, devendo o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nos termos do que dispõe os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de agosto de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.08.2026.