Decreto nº 110.961/2026

DECRETO Nº 110.961, DE 25 DE JULHO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.579.000,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026 que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:30004.0000005273/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, o crédito suplementar no valor de R$ 7.579.000,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.07.2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO UNICO Suplcmcntação

(Anexo ao Decreto N" 110.961. de 25 de agosto de 2026) cm R$ 1.00 Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 7.579000,00

30041 SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 7.579 000,00

14.421.1019.13000004114421101951*5 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUMESE TODO ESTADO 3390 500 7.579.000.00