Lei Ordinária nº 9.475/2025
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004.
LEI Nº 9.475, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.456 , DE 20 DE JANEIRO DE 2004.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o
§ 6º do art. 89 da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei Estadual nº 6.456 , de 20 de janeiro de 2004, passa a vigoras com a seguinte redação:
"Art. 11. O membro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ao ser promovido a 2º Tenente QOA e QOAM, declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a 3º Sargento, faz jus a um auxilio para aquisição de uniforme, correspondente a 1,0 (um) subsídio bruto de seu posto ou graduação."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 25 de fevereiro de 2025.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2051 de 25.02.2025.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6456/2004 de //