Lei Ordinária nº 9.700/2025

LEI Nº 9.700, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

REESTRUTURA O MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS.

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, centrado na prestação de serviços ao jurisdicionado, define os princípios, diretrizes, ações, linhas e forma de atuação dos cargos em comissão e das funções de confiança que compõem a Estrutura Administrativa-Organizacional Básica, disciplinada no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os gestores públicos com exercício na Gestão Estratégica firmarão Acordo de Resultados com o Presidente do Tribunal de Justiça, pelo qual se comprometem a cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho.

Art. 3º A estrutura remuneratória, respectivas simbologias dos cargos e funções do Tribunal de Justiça de Alagoas é a disposta no Anexo II desta Lei.

Art. 4º As correlações de transformação, extinção, criação, simbologias e quantitativos dos cargos em comissão e das funções de confiança que compõem a estrutura administrativa do Poder Judiciário são os definidos, respectivamente, nos Anexos III e IV desta Lei.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º Além da obediência aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, as ações do Judiciário terão como base o cumprimento da missão, o alcance da visão e a observância aos valores estabelecidos no Plano Estratégico Organizacional, disciplinado em Resolução do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES

Art. 6º O Poder Judiciário, diante de sua autonomia institucional e pautado pela correta aplicação dos direitos e dos meios e recursos que mobilizam sua ação, agirá pautado nas seguintes diretrizes:

I - planejamento estratégico de longo prazo na execução das políticas judiciárias;

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

II - controle de eficiência, eficácia e economicidade da gestão administrativa;

III - capacitação dos gestores que ocupam os cargos estruturantes da Administração;

IV - horizontalidade nas relações de trabalho, de forma a proporcionar a divisão de responsabilidades dos servidores ocupantes de cargos e funções estruturais e que estejam posicionados em quaisquer das linhas da administração;

V - transversalidade das ações para fins de agilização dos procedimentos administrativos no âmbito da máquina estatal;

VI - cooperação entre os Órgãos e Entidades da Administração Pública; e

VII - definição das atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, visando a definir o papel de cada servidor na estrutura administrativa.

CAPÍTULO IV DAS LINHAS DA AÇÃO

Art. 7º A Administração do Poder Judiciário será coordenada, diretamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em conjunto com seu Vice-Presidente, com o apoio do Tribunal Pleno, do Conselho Estadual da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça, todos auxiliados pelos dirigentes da Administração Judiciária ocupantes dos cargos e funções, e pautar-se-á nas seguintes linhas de atuação:

I - Gestão Estratégica;

II - Gestão Tática; e

III - Gestão Operacional.

Art. 8º Na Gestão Estratégica (Alta Administração) situam-se a Cúpula Diretiva, o Diretor-Geral, o Consultor Jurídico Geral, a Secretaria Judiciária e a Secretaria Especial da Presidência, as chefias dos Órgãos de Assessoramento Superior vinculados diretamente à Presidência e aos Coordenadores de áreas estratégicas da organização, todos situados no Nível Gerencial 1 e demais unidades finalísticas e de apoio responsáveis por planejar e coordenar as políticas públicas do Judiciário, dentro das áreas de suas respectivas competências.

Art. 9º Na Gestão Tática (Direção) situam-se os demais cargos de Direção e Secretaria no Nível Gerencial 2, bem como os demais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança responsáveis pela gestão interna do Judiciário.

Art. 10. Na Gestão Operacional situam-se os cargos de assessoria técnica e administrativa, coordenação designativa e demais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança responsáveis pela execução das atividades do Judiciário.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO V DA FORMA DE ATUAÇÃO

Art. 11. O Tribunal de Justiça adotará o modelo da transversalidade, com ênfase nas diretrizes estratégicas, e atuará na gestão sistêmica de programas, projetos e processos.

Parágrafo único. A definição da forma de atuação e das atribuições das unidades administrativas, dos cargos e funções, além dos mecanismos de interação e aperfeiçoamento de gestão necessários à sua institucionalização será regulamentada por meio de Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 12. O Tribunal de Justiça exercerá as atividades públicas típicas da função estatal e as atividades de essencial interesse público, não exclusivas do Estado, da seguinte forma:

I - diretamente, por intermédio dos órgãos;

II - conjuntamente, por intermédio de:

a) consórcio e delegação a outros entes federados;

b) contratos de gestão;

c) termos de parceria, termos de fomento, termo de colaboração e acordos de cooperação;

d) convênios e outras espécies de pactos com entidades de direito público e privado;

e) contratos de prestação de serviços com entidades públicas e privadas;

f) concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

g) todos os mecanismos e pactos relacionados à inovação no território nacional;

h) credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para fins determinados; e

i) e outras formas de atuação.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. As funções de Procuradoria-Geral do Tribunal de Justiça, na forma do art. 158 e parágrafo único da Constituição Estadual serão exercidas pelo Consultor Jurídico Geral.

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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 14. Ficam extintas 1 (uma) função de simbologia FCCS3, 6 (seis) funções de simbologia FCE-1, 14 (quatorze) funções de simbologia FGF-1; 5 (cinco) funções FCE-2, 3 (três) funções de simbologia CA-AUDI; 18 (dezoito) funções de simbologia FCE-3, 1 (uma) função de simbologia FC-CP e 40 (quarenta) funções de simbologia FCE-4.

Art. 15. Em decorrência de extinção de funções do art. 14, ficam criados 1 (um) cargo de Secretário da SPU CJ-5, 25 (vinte e cinco) cargos de Chefe de Departamento CJ-10, 21 (vinte e um) cargos de Assessor Técnico III CJ-12 e 41 (quarenta e um) cargos de Assessor Técnico II CJ-14, na forma do Anexo V.

Art. 16. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução, especificará os pré-requisitos para assunção e as atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança, bem como a lotação específica deles por órgão com observância à disposição hierárquica organizacional estabelecida.

§ 1º Cada diretoria da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça será ocupada por um cargo em comissão de simbologia mínima CJ-4.

§ 2º Cada departamento da estrutura do Tribunal de Justiça de Alagoas será chefiado por um servidor ocupante de cargo em comissão de simbologia CJ-10.

Art. 17. Ficam criados, ainda:

I - 1 (um) cargo de Assessor Técnico V da DAGP - CJ - 11;

II - 1 (um) cargo de Assessor Técnico III do DCA - CJ-14;

III - 2 (dois) cargos de Assessor Técnico III do Cerimonial - CJ-14; e

IV - 40 (quarenta) cargos de Chefe de Departamento - CJ - 10 (Anexo V).

Art. 18. Ficam transformados:

I - 2 (dois) cargos de Assessor de Juiz CJ-7 em 2 (dois) cargos de Assessor Técnico VI da Presidência CJ-8;

II - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz CJ-9 em 1 (um) cargo de Assessor Técnico VI da Consultoria Jurídica CJ-8; e

III - 1 (um) cargo de Assessor de Juiz CJ-9 em 1 (um) cargo de Assessor Técnico VI da Corregedoria CJ-8.

Art. 19. Resolução disporá sobre a Comissão Permanente de Acompanhamento da Estrutura Administrativa Organizacional do Tribunal de Justiça.

Art. 20. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas fica autorizado a transformar os cargos em comissão e as funções comissionadas do seu quadro de pessoal e a reformular a estrutura administrativa, mediante resolução aprovada pelo Tribunal Pleno, sem aumento de despesa, sendo vedada a transformação de função em cargo ou cargo em função, observadas as diretrizes do

Capítulo IV desta Lei.

Art. 21. O art. 59 da Lei Estadual nº 7.889 , de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59. Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão da área de apoio direto e 50% (cinquenta por cento) da área apoio indireto serão preenchidos por servidores efetivos das carreiras judiciárias." (NR)

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.10.2025.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 9.700, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-ORGANIZACIONAL BÁSICA

1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tribunal Pleno)

1.1. Presidência

1.1.1. Chefia de Gabinete

1.1.2. Juízes Auxiliares da Presidência

1.1.2.1, Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.2.2. Departamento de Análise

1.1.2.2.1. Divisão de Cumprimento e Publicação

1.1.2.3. Departamento de Processos

1.1.2.3.1. Divisão de Processos Administrativos

1.1.2.3.2. Divisão de Processos Judiciais

1.1.3. Secretaria Especial da Presidência

1.1.3.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.3.2. Departamento Administrativo

1.1.3.2.1. Divisão de Diárias de Juízes e Servidores

1.1.3.2.2. Divisão de Recebimento de Malotes e Emails

1.1.3.2.3. Divisão de Andamento de Decisões e Despachos

1.1.3.3. Departamento de Representação Processual e Análise Jurídica (PJe/CNJ)

1.1.3.3.1. Divisão de Análise Jurídica

1.1.3.3.2. Divisão de Cumprimento de Decisões e Despachos

1.1.3.3.3. Divisão de Cadastramento Processual

1.1.4. Secretaria Judiciária

1.1.4.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.4.1.1. Distribuição dos Feitos Judiciais do 2º grau

1.1.4.2. Secretaria da

Seção Especializada Cível

1.1.4.3. Secretaria da 1ª Câmara Cível

1.1.4.4. Secretaria da 2ª Câmara Cível

1.1.4.5. Secretaria da 3ª Câmara Cível

1.1.4.6. Secretaria da 4ª Câmara Cível

1.1.4.7. Secretaria da Câmara Criminal

1.1.5. Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário

1.1.5.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.5.2. Coordenadoria de Acompanhamento Especial Notarial e

Registrai

1.1.5.3, Departamento Administrativo

1.1.5.3.1, Divisão de Parcelamentos

1.1.5.3.2, Divisão de Restituições

1.1.5.3.3. Divisão de Cobranças Judiciais e Extrajudiciais

1.1.5.4. Departamento de Arrecadação

1.1.5.4.1. Divisão de Análise de Cadastros

1.1.5.4.2. Divisão de Execuções Judiciais e Extrajudiciais

1.1.5.4.3. Divisão de Parcelamentos

1.1.6. Consultoria Jurídica

1.1.6.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.6.2. Departamento de Relatoria

1.1.6.2.1. 1ª Relatoria

1.1.6.2.2. 2ª Relatoria

1.1.6.2.3. 3ª Relatoria

1.1.6.3. Departamento de Assessoramento Especializado

1.1.6.3.1. Licitação e Contratos

1.1.6.3.2. Tributário/Financeiro/Fundos

1.1.6.3.3. Legislativa/Projetos Especiais/Conformidade/

Compliance

1.1.7. Unidade de Auditoria Interna

1.1.7.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.7.2. Departamento de Auditoria

1.1.7.2.1. Divisão de Auditoria de Pessoal, Governança e Gestão

Organizacional.

1.1.7.2.2. Divisão de Auditoria de Contabilidade, Finanças e

Patrimônio.

1.1.7.2.3. Divisão de Auditoria de Licitações, Contratos e

Convênios.

1.1.8. Assessoria de Governança e Gestão Estratégica

1.1.8.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.8.2. Departamento de Governança, Gestão Estratégica e Normatização

1.1.8.2.1. Divisão de Planejamento, Monitoramento e Avaliação da Estratégia

1.1.8.2.2. Divisão de Estudos Organizacionais e Políticas

Judiciárias

1.1.8.2.3. Divisão de Normatização Estratégica

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

1.1.8.3, Departamento de Estatísticas e Pesquisas

1.1.8.3.1, Divisão de Coleta, Controle, Acompanhamento e

Análise de Dados Estatísticos

1.1.8.3.2. Divisão de Pesquisas, Diagnósticos e de Criação de

Painéis de Business Intelligence

1.1.8.4, Departamento de Qualidade

1.1.8.4.1, Divisão de Gestão de Processos de Trabalho e Análise de Riscos

1.1.8.4.2. Divisão de Formulação e Análise da Estrutura

Organizacional

1.1.8.5. Departamento de Inovação, Projetos, Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão

1.1.8.5.1. Divisão de Sustentabilidade

1.1.8.5.2. Divisão de Acessibilidade e Inclusão

1.1.8.5.3. Divisão de Gerenciamento de Projetos e Captação de

Recursos

1.1.8.5.4. Laboratório de Inovação (Justinova)

1.1.8.5.4.1. Área de Prospecção de Soluções

1.1.8.5.4.2. Área de Aplicação de Ferramentas de Inovação

1.1.9. Assessoria de Precatórios

1.1.9.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.9.2. Departamento de Análise Preliminar

1.1.9.2.1. Divisão de Análise Jurídica

1.1.9.2.2. Divisão de Análise Contábil

1.1.9.2.3. Divisão de Cadastramento de Precatórios

1.1.9.3. Departamento de Pareceres e Cálculos

1.1.9.3.1. Divisão de Pareceres

1.1.9.3.2. Divisão de Cálculos

1.1.9.4. Departamento de Processamento

1.1.9.4.1. Divisão de Cumprimento de Decisão

1.1.9.4.2. Divisão de Atendimento ao Público

1.1.9.5. Departamento de Pagamento

1.1.9.5.1. Divisão de Expedição de Alvarás

1.1.9.5.2. Divisão de Emissão de Guias

1.1.10. Assessoria Militar

1.1.10.1. Divisão de Apoio Administrativo

1.1.10.2. Divisão de Inteligência e Contrainteligência

1.1.10.3. Divisão de Segurança Aproximada

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

1.1.10.4. Divisão de Segurança de Áreas, Instalações e Videomonitoramento

1.1.11. Unidade de Controle Interno

1.1.11.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.11.2. Departamento de Conformidade e Apoio à Gestão em Licitações e Contratos

1.1.11.2.1. Divisão de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia

1.1.11.2.2. Divisão de Aquisição de TIC

1.1.11.2.3. Divisão de Apoio aos Contratos de Terceirização

1.1.11.3. Departamento de Integridade, Prestação de Contas e Transparência

1.1.11.3.1. Divisão de Prestação de Contas

1.1.11.3.2. Divisão de Integridade e Transparência

1.1.11.4. Departamento de Conformidade e Apoio à Gestão de Pessoas

1.1.11.4.1. Divisão de Controle de Processos de Admissão e Vida

Funcional

1.1.11.4.2. Divisão de Controle de Processos de Aposentadoria e Pensões

1.1.12. Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude

1.1.12.1. Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional

1.1.12.2. Secretaria Executiva

1.1.12.2.1. Divisão de Gestão da Equipe Técnica Multiprofissional

1.1.12.2.2. Divisão de Gestão Estadual dos Cadastros Nacionais da

Infância e Juventude

1.1.12.2.3. Divisão de Fiscalização do Programa Jovem-Aprendiz

1.1.13. Assessoria de Cerimonial

1.1.13.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.14. Assessoria de Comunicação Social

1.1.14.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.14.2. Departamento de Audiovisual e Mídia Digital

1.1.14.2.1. Divisão de Audiovisual

1.1.14.2.2. Divisão de Publicidade e Conteúdo Digital

1.1.14.2.3. Divisão de Redes Sociais

1.1.14.3. Departamento de Jornalismo

1.1.14.3.1. Divisão de Imprensa

1.1.14.3.2. Divisão de Monitoramento

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

1.1.15. Coordenadoria dos Juizados Especiais

1.1.15.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.15.2. Divisão de Gestão Administrativa

1.1.15.3. Divisão de Assessoria Judiciária

1.1.16. Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica

1.1.16.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.16.2. Ouvidoria Estadual da Mulher

1.1.17. Secretaria de Processamento Unificado

1.1.17.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.17.2. Departamento Cível Especializado

1.1.17.2.1. Divisão de Processos de Família, Ausentes e Interditos

1.1.17.2.2. Divisão de Processos de Sucessões

1.1.17.3. Departamento Cível Residual

1.1.17.3.1. Divisão de Processos Residuais

1.1.17.4. Departamento Criminal

1.1.17.4.1. Divisão de Processos de Competência do Tribunal do Júri

1.1.17.4.2. Divisão de Processos de Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher

1.1.17.4.3. Divisão de Processos Residuais

1.1.17.4.4. Divisão de Processos de Entorpecentes

1.1.17.5. Departamento dos Juizados Especiais

1.1.17.5.1. Divisão de Processos e Procedimentos Cíveis

1.1.17.5.2. Divisão de Processos e Procedimentos Criminais

1.1.17.5.3. Divisão de Processos da Turma Recursal

1.1.17.6. Departamento de Varas de Único Ofício

1.1.17.6.1. Divisão da 1ª Circunscrição Judiciária

1.1.17.6.2. Divisão da 2ª Circunscrição Judiciária

1.1.17.6.3. Divisão da 3ª Circunscrição Judiciária

1.1.17.6.4. Divisão da 4ª Circunscrição Judiciária

1.1.17.6.5. Divisão da 5ª Circunscrição Judiciária

1.1.17.7. Departamento de Fazenda Pública

1.1.17.7.1. Divisão de Processos da Fazenda Pública

1.1.17.7.2. Divisão de Processos de Execução Fiscal

1.1.17.8. Departamento da Infância e Juventude

1.1.17.8.1. Divisão de Processos e Procedimentos Cíveis da

Infância e Juventude

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

1.1.17.8.2. Divisão de Processos e Procedimentos Cíveis da Infância e Juventude - Ato Infracional

1.1.17.9. Departamento de Custas e Pagamentos

1.1.17.9.1. Divisão de Precatórios e RPV`s

1.1.17.9.2. Divisão de Alvarás

1.1.17.9.3. Divisão de Custas Finais

1.1.17.10. Departamento de Execução Penal

1.1.17.10.1. Divisão de Regime Fechado

1.1.17.10.2. Divisão de Regime Semiaberto

1.1.17.10.3. Divisão de Regime Aberto

1.1.18. Justiça Itinerante

1.1.18.1.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.18.1.2. Divisão de Casamentos Coletivos

1.1.18.1.3. Divisão de Processos Judiciais de Menor Complexidade

1.1.18.1.4. Divisão de Atividades Extraprocessuais

1.1.18.1.5. Divisão de Mutirões de Processos Judicializados

1.1.19. Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

1.1.19.1. Coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

1.1.19.1.1. Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de 1º e 2º graus

1.1.19.1.1.1. Centros - 1º grau

1.1.19.1.1.2. Centro - 2º grau

1.1.19.1.2. Divisão de Assuntos de Endividamento e Grandes

Demandantes

1.1.19.1.3. Divisão de Justiça Restaurativa

1.1.19.1.4. Divisão de Processos de Família e Direito Sistêmico

1.1.19.1.5. Divisão de Processos da Fazenda Pública

1.1.19.1.6. Divisão de Mediação Escolar

1.1.20. Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário

1.1.20.1. Coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário

1.1.20.1.1. Divisão de F iscalização e Monitoramento do Sistema Prisional

1.1.20.1.2. Divisão de F iscalização e Monitoramento do Sistema Socioeducativo

1.1.20.1.3. Núcleo de Apoio às Audiências de Custódia

1.1.20.2. Departamento Administrativo

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

1.1.21.

1.1.22.

1.1.23.

1.1.24.

1.1.25.

1.1.26.

1.1.27.

1.1.20.2.1. Divisão de Atividades Administrativas

Coordenadoria de Gestão Documental e Memória

1.1.21.1. Centro de Cultura e Memória

1.1.21.1.1. Museu

1.1.21.1.2. Divisão de Curadoria

1.1.21.1.3. Divisão de Difusão da Memória do Judiciário

1.1.21.1.4. Divisão de Ações Culturais e Educacionais

1.1.21.2. Arquivo Judiciário

1.1.21.2.1. Divisão de Atendimento Geral

1.1.21.2.2. Divisão de Armazenagem

1.1.21.2.3. Divisão de Avaliação Documental e Eliminação

1.1.21.2.4. Divisão de Gestão de Acervo

1.1.21.2.5. Laboratório de Conservação e Restauro

Coordenadoria de Direitos Humanos

1.1.22.1. Assessoria Técnica e Administrativa

Núcleos de Justiça 4.0

1.1.23.1. Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva (coordenação)

1.1.23.1.1. Secretariado de Equipes

1.1.23.2. Magistrados Titulares/Magistrados Suplentes (Subcoordenação)

1.1.23.3. Juízes Auxiliares

1.1.23.4. Equipes de Trabalho

1.1.23.4.1. Área de Expedição de Atos de Secretaria

1.1.23.4.2. Área de Minutas de Atos Judiciais

Unidade de Cumprimento de Mandados

1.1.24.1. Assessoria Técnica e Administrativa

Comitês e Comissões Permanentes e Temporárias

Equipes de Projetos e Programas

Direção-Geral

1.1.27.1.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.27.2. Subdireção-Geral

1.1.27.2.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.27.2.2. Departamento de Planejamento e Gestão de

Contratos e Convênios

1.1.27.2.2.1. Divisão de Estudos Preliminares

1.1.27.2.2.2. Divisão de Gestão

1.1.27.2.3. Departamento Central de Aquisições

1.1.27.2.3.1. Divisão de Compras

1.1.27.2.3.2. Divisão de Licitações

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

1.1.27.2.3.3. Divisão de Minutas de Edital de Contratação

1.1.27.2.4. Departamento de Controle Operacional das

Contratações

1.1.27.2.4.1. Divisão de Minutas

1.1.27.2.4.2. Divisão de Suporte Operacional

1.1.27.3. Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação

1.1.27.3.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.27.3.2. Departamento de Infraestrutura de Tecnologia da

Informação

1.1.27.3.2.1. Divisão de Serviços de Redes

1.1.27.3.2.2. Divisão de Data Center

1.1.27.3.2.3. Divisão de Infraestrutura de Aplicação/Sistema

Operacional

1.1.27.3.2.4. Divisão de Monitoramento de Tecnologia da Informação e Comunicação

1.1.27.3.2.5. Divisão de Segurança da Informação

1.1.27.3.2.6. Divisão de Banco de Dados

1.1.27.3.3.

1.1.27.3.3.1.

1.1.27.3.3.2.

1.1.27.3.3.3.

1.1.27.3.3.4.

Departamento de Sistemas

Divisão de Sistemas Judiciais

Divisão de Sistemas Administrativos e Portais

Divisão de Desenvolvimento de Sistemas

Divisão de Ciência de Dados

1.1.27.3.4. Departamento de Atendimento e Suporte de Tecnologia da Informação

1.1.27.3.4.1. Divisão de Service Desk

1.1.27.3.4.2. Divisão de Instalação e

Manutenção de Equipamentos

1.1.27.3.5. Departamento de Contratos e Projetos

1.1.27.3.5.1. Divisão de Gestão de Contratos

1.1.27.3.5.2. Divisão de Projetos/Processos

1.1.27.4. Diretoria Adjunta de Infraestrutura de Obras e Serviços

1.1.27.4.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.27.4.2. Departamento de Engenharia, Obras e

Reformas

1.1.27.4.2.1. Divisão de Fiscalização

1.1.27.4.2.2. Divisão de Gestão de Contratos e Projetos Básicos de Obras

1.1.27.4.2.3. Divisão de Regularização Imobiliária e

Avaliação

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

1.1.27.4.2.4. Divisão de Proteção, Incêndio e Pânico

1.1.27.4.2.5. Divisão de Orçamento, Obras e Serviços

1.1.27.4.3. Departamento de Manutenção de

Equipamentos

1.1.27.4.3.1. Divisão Operacional de Elevadores

1.1.27.4.3.2. Divisão Operacional de Climatização

1.1.27.4.3.3. Divisão Operacional de Equipamentos Gerais

1.1.27.4.4. Departamento de Arquitetura

1.1.27.4.4.1. Divisão de Fiscalização de Obras

1.1.27.4.4.2. Divisão de Projetos

1.1.27.4.4.3. Divisão de Fiscalização de Contratos e Execução de Projetos Básicos

1.1.27.4.5. Departamento de Manutenção Predial

1.1.27.4.5.1. Divisão de Material

1.1.27.4.5.2. Divisão de Serviços

1.1.27.5. Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças

1.1.27.5.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.27.5.2. Departamento de Planejamento e Orçamento

1.1.27.5.2.1. Divisão de Planejamento e Orçamento

1.1.27.5.2.2. Divisão de Empenho

1.1.27.5.3. Departamento Contábil e Fiscal

1.1.27.5.3.1. Divisão Contábil

1.1.27.5.3.2. Divisão Fiscal

1.1.27.5.4. Departamento de Liquidação

1.1.27.5.4.1. Divisão Tributária

1.1.27.5.4.2. Divisão de Liquidação da Despesa

1.1.27.5.5. Departamento de Execução Financeira

1.1.27.5.5.1. Divisão de Pagamento

1.1.27.5.5.2. Divisão de Controle

1.1.27.6. Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas

1.1.27.6.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.27.6.2. Departamento de Pessoal

1.1.27.6.2.1.

1.1.27.6.2.2.

1.1.27.6.2.3.

1.1.27.6.2.4.

Divisão de Seleção e Acolhimento

Divisão de Cadastro

Divisão de Cessão de Servidores

Divisão de Teletrabalho

1.1.27.6.3. Departamento de Gestão Funcional

1.1.27.6.3.1. Divisão de Registros Funcionais de Magistrados

1.1.27.6.3.2. Divisão de Registros Funcionais de Servidores

1.1.27.6.3.3. Divisão de Benefícios e Previdência

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

1.1.27.6.4. Departamento de Desenvolvimento

1.1.27.6.4.1. Divisão de Estágio Probatório e Progressão Funcional

1.1.27.6.4.2. Divisão de Gestão por Competência e Capacitação

1.1.27.6.5. Departamento de Pagamento de Pessoal

1.1.27.6.5.1. Divisão da Folha de Pagamento e Consignações

1.1.27.6.5.2. Divisão Técnica de Obrigações Legais

1.1.27.6.5.3. Divisão de Ressarcimento e Reembolso

1.1.27.7. Diretoria Adjunta de Administração

1.1.27.7.1.

1.1.27.7.2.

1.1.27.7.2.1.

1.1.27.7.2.2.

1.1.27.7.2.3.

1.1.27.7.4.1.

1.1.27.7.4.2.

Assessoria Técnica e Administrativa

Departamento de Suprimentos e Patrimônio Divisão de Almoxarifado

Divisão de Patrimônio

Divisão de Reaproveitamento de Bens Usados

1.1.27.7.3. Departamento de Logística

1.1.27.7.3.1. Divisão de Transporte

1.1.27.7.4. Departamento de Serviços Gerais, Fiscalização e

Postagem

Divisão de Serviços Gerais

Divisão de Fiscalização de Contratos e Convênios

Divisão de Postagem Divisão de Protocolo

1.1.27.7.4.3.

1.1.27.7.4.4.

1.1.27.8. Diretoria Adjunta de Saúde e Qualidade de Vida

1.1.27.8.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.1.27.8.2. Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de

Alagoas

1.1.27.8.3. Departamento Médico

1.1.27.8.3.1. Divisão de Saúde do Trabalhador

1.1.27.8.3.2. Divisão de Farmácia, Psicologia e Nutrição

1.1.27.8.3.3. Divisão de Psiquiatria

1.1.27.8.3.4. Divisão de Enfermagem

1.1.27.8.4. Departamento Odontológico

1.1.27.8.4.1. Divisão de Atendimento

1.1.27.8.4.2. Divisão de Controle de Material

1.1.27.8.5. Departamento de Perícias

1.1.27.8.5.1. Divisão de Perícias Psiquiátricas, INSS, Criminais e Éticas

1.1.27.8.5.2. Divisão de Perícias de Magistrados e Servidores

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

1.1.27.8.6. Departamento Regional de Saúde e Qualidade de Vida

1.1.27.8.6.1. Divisão Administrativa de Arapiraca

1.1.27.8.6.2. Divisão Regional de Atendimento e de Promoção à Saúde

1.2. Vice-Presidência

1.2.1. Chefia de Gabinete da Vice-Presidência

1.2.1.1.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.2.2. Centro de Inteligência

1.2.3. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas

1.3. Corregedoria-Geral da Justiça

1.3.1. Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça

1.3.1.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.3.2. Secretaria - Geral da Corregedoria

1.3.2.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.3.2.2, Central dos Oficiais de Justiça

1.3.2.3, Contadoria Judicial

1.3.2.4. Distribuição do Fórum da Capital

1.3.2.5. Central de Custódia Temporária de Objetos e Bens Apreendidos da Capital

1.3.2.6. Central de Custódia de Armas e Munições

1.3.3. Juízes Auxiliares da Corregedoria

1.3.3.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.3.3.2. Departamento de Assuntos Judiciários

1.3.3.2.1. Divisão de Banco de Peritos

1.3.3.2.2. Divisão de Acompanhamento de Lotações de Servidores do 1º Grau

1.3.3.2.3. Divisão de Teletrabalho de 1º Grau

1.3.3.3. Departamento de Inspeção e Correição

1.3.3.3.1. Divisão de Apoio das Unidades Jurisdicionais do 1º Grau

1.3.3.3.2. Divisão de Acompanhamento de Informações

Estatísticas

1.3.3.4. Departamento de Processos Disciplinares

1.3.3.4.1. Divisão de Cumprimento Judicial

1.3.3.4.2. Divisão de Cumprimento Extrajudicial

1.3.3.5. Departamento de Serventias Extrajudiciais

1.3.3.5.1. Divisão de Pessoal - Extrajudicial (Delegatários e

Interinos)

1.3.3.5.2. Divisão de Cumprimento

1.3.3.6. Departamento de Magistrados do 1º Grau

1.3.3.6.1. Divisão de Produtivi dade

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

I.3.3.6.2. Divisão de Férias e Plantões

1.4. Ouvidoria

1.4.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.5. Conselho da Magistratura

1.5.1. Secretaria do Conselho da Magistratura

1.5.1.1. Assessoria Técnica e Administrativa

1.6. Gabinetes dos Desembargadores

1.6.1. Chefia de Gabinete dos Desembargadores

1.6.2. Secretaria

1.6.3. Unidade de Supervisão Jurisdicional

1.6.4. Unidade de Assessoria Jurisdicional

1.7.

Seção e Câmaras

1.7.1.

Seção Especializada Cível

1.7.2. Primeira Câmara Cível

1.7.3. Segunda Câmara Cível

1.7.4. Terceira Câmara Cível

1.7.5. Quarta Câmara Cível

1.7.6. Câmara Criminal

1.8. Escola Superior da Magistratura - ESMAL - Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas

1.8.1. Direção-Geral

1.8.1.1. Assessoria de Cerimonial e Eventos

1.8.1.2. Assessoria de Comunicação

1.8.1.3. Coordenadoria Geral de Cursos

1.8.1.3.1. Assessoria Pedagógica

1.8.1.4. Coordenadorias de Áreas Específicas

1.8.1.4.1. Coordenadoria de Cursos para a Magistratura

1.8.1.4.2. Coordenadoria de Cursos para Servidores

1.8.1.4.3. Coordenadoria de Pesquisa e Produção Científica

1.8.1.4.4. Coordenadoria de Projetos Especiais

1.8.1.5. Conselho Técnico-Pedagógico

1.8.1.6. Diretoria de Apoio Administrativo

1.8.1.6.1. Divisão de Pessoal e Serviços Gerais

1.8.1.6.2. Divisão de Secretaria Escolar

1.8.1.6.3. Divisão de Contratação

1.8.1.6.4, Divisão de Tecnologia da Informação

1.8.1.7. Diretoria de Biblioteca

1.8.1.7.1. Divisão de Recursos Informacionais

1.8.1.7.2. Divisão de Serviços, Projetos de Leitura e

Atendimento aos Usuários

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 9.700, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

ANEXO II

ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CJ-1 R$ 18.000,00

CJ-2 R$ 17.724,72

CJ-3 R$ 13.504,55

CJ-4 R$ 11.036,92

CJ-5 R$ 9.681,14

CJ-6 R$ 8.440,37

CJ-7 R$ 6.499,46

CJ-8 R$ 6.473,27

CJ-9 R$ 5.908,24

CJ-10 R$ 5.147,51

CJ-11 R$ 3.983,54

CJ-12 R$ 3.563,66

CJ-13 R$ 3.123,97

CJ-14 R$ 2.878,19

CJ-15 R$ 2.375,77

CJ-16 R$ 1.956,60

SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

FC-1 R$ 500,00

FC-2 R$ 400,00

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 9.700, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

ANEXO III

QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE NOMENCLATURAS, SIMBOLOGIAS E DE

QUANTITATIVO DOS CARGOS

CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVOS

DE PARA DE PARA

DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DGTJ CJ-1 1

PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSULTOR JURÍDICO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PGTJ CJ-2 1

SECRETÁRIO ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA - SEPTJ CJ-2 1

SECRETÁRIO GERAL DA CORREGEDORIA - SGCGJ CJ-2 1

SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SGTJ CJ-2 1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CG-CGJ CJ-3 1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - CG-PTJ CJ-3 1

CHEFE DE GABINETE DA VICE - PRESIDÊNCIA - CG - VPTJ CJ-3 1

CHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR - CG - GDTJ CJ-3 18

SUBDIRETOR GERAL - SDG-1 CJ-3 1

ASSESSOR-CHEFE DA APMP ASSESSOR - CHEFE DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA ASPJ-1 CJ-4 1

AUDITOR-GERAL - AG - AUDI CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO DE CONTROLE INTERNO ASSESSOR - CHEFE DO CONTROLE INTERNO DSE-1 CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS E SERVIÇOS - DSE-1 CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DSE-1 CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL I DIRETOR ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO DSE-1 CJ-4 1

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL I DIRETOR ADJUNTO DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS DSE-1 CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL I DIRETOR ADJUNTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DSE-1 CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL II ASSESSOR TÉCNICO VIII DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS DSE-2 CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL II ASSESSOR TÉCNICO VIII DO PAGAMENTO DE PESSOAL DSE-2 CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL II DIRETOR ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DSE-2 CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL II DE CERIMONIAL ASSESSOR - CHEFE DO CERIMONIAL DSE-2 CJ-4 1

DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA ESMAL DSEM-1 CJ-4 1

DIRETOR DE COMUNICAÇÃO ASSESSOR - CHEFE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DSE-2 CJ-4 1

DIRETOR DE PRECATÓRIOS E RPV`S ASSESSOR - CHEFE DE PRECATÓRIOS E RPV DSE-2 CJ-4 1

DIRETOR ADJUNTO CLÍNICO DIRETOR ADJUNTO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DSPJ-1 CJ-4 1

SECRETÁRIO PEDAGÓGICO - ASPJ-1 CJ-4 1

SECRETÁRIO DE CÂMARA - DSS-1 CJ-5 5

SECRETÁRIO DE SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL - DSS-1 CJ-5 1

SUPERVISOR JUDICIÁRIO SUPERVISOR JUDICIÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR SJ - GDTJ CJ-5 30

ASSESSOR DO JAP - AJ-JAP CJ-6 5

ASSESSOR JUDICIÁRIO ASSESSOR JUDICIÁRIO DE DESEMBARGADOR ASJGD TJ CJ-6 167

COORDENADOR CENTRAL DE AQUISIÇÕES ASSESSOR TÉCNICO VII DE AQUISIÇÕES DSPJ-2 CJ-6 1

COORDENADOR DA CASA DA MULHER - DSPJ-1 CJ-6 1

COORDENADOR DE DIREITOS HUMANOS - DSPJ-1 CJ-6 1

COORDENADOR DO CEJUSC - DSPJ-1 CJ-6 1

COORDENADOR DO NUPEMEC - DSPJ-1 CJ-6 1

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DIRETOR ADJUNTO ASSESSOR TÉCNICO VII DE GOVERNANÇA DSPJ-1 CJ-6 1

DIRETOR ADJUNTO SECRETÁRIO TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA DSPJ-1 CJ-6 1

DIRETOR ADJUNTO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA ASSESSOR TÉCNICO VII DE ADMINISTRAÇÃO DO DASQV DSPJ-1 CJ-6 1

DIRETOR ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO ASSESSOR TÉCNICO VII DE COMUNICAÇÃO DSPJ-1 CJ-6 1

DIRETOR ADJUNTO DE PRECATÓRIOS E RPV`S ASSESSOR TÉCNICO VII DE PRECATÓRIOS E RPV`S DSPJ-2 CJ-6 1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO CENTRAL ASSESSOR TÉCNICO VII - DA PRESIDÊNCIA DSPJ-2 CJ-6 1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO CENTRAL ASSESSOR TÉCNICO VII LOGÍSTICA/TRANSPORTE DSPJ-2 CJ-6 1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO CENTRAL ASSESSOR TÉCNICO VII PATRIMÔNIO DSPJ-2 CJ-6 1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO CENTRAL ASSESSOR TÉCNICO VII DASQV DSPJ-2 CJ-6 1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO CENTRAL DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA CGJ - N1 DSPJ-2 CJ-6 1

OUVIDOR JUDICIÁRIO - DSPJ-1 CJ-6 1

SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA - DSPJ-1 CJ-6 1

SUBDIRETOR ADJUNTO ESPECIAL DO DAAJUC ASSESSOR TÉCNICO VI DAAJUC DSPJ-2 CJ-6 1

ASSESSOR DE JUIZ - CJ-7 CJ-7 204

ASSESSOR DE JUIZ - CJ-8 CJ-7 89

ASSESSOR DE JUIZ - CJ-9 CJ-7 66

ASSESSOR ADMINISTRATIVO CJ - 7 ASSESSOR TÉCNICO VI DA CONSULTORIA JURÍDICA CJ-7 CJ-8 1

ASSESSOR SUPERIOR ESMAL ASSESSOR TÉCNICO VI DA ESMAL CJ-8 CJ-8 4

ASSESSOR SUPERIOR ÁREA PEDAGOGIA ASSESSOR TÉCNICO VI PEDAGOGIA - ESMAL CJ-7 CJ-8 1

CURADOR DO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA - C-CCM CJ-8 1

DIRETOR DA BIBLIOTECA GERAL - DS-1 CJ-8 1

DIRETOR DA CONTADORIA ASSESSOR TÉCNICO VI DA CONTADORIA DS-1 CJ-8 1

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DIRETOR DE FORO DA CAPITAL - RODOVIÁRIA - DS-1 CJ-8 1

DIRETOR DE FORO DA CAPITAL - UFAL - DS-1 CJ-8 1

DIRETOR DE POSTAGEM ASSESSOR TÉCNICO VI - POSTAGEM DS-1 CJ-8 1

DIRETOR DEPARTAMENTAL ASSESSOR TÉCNICO VI - CGJ DSPJ-3 CJ-8 2

DIRETOR DEPARTAMENTAL ASSESSOR TÉCNICO VI - PRESIDÊNCIA DSPJ-3 CJ-8 1

DIRETOR DO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA - DI-CCM CJ-8 1

DIRETOR DO FORO DA CAPITAL - DS-1 CJ-8 1

MÉDICO ASSESSOR TÉCNICO VI ÁREA MÉDICA DS-1 CJ-8 8

SECRETÁRIO SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR SE - GDTJ CJ-8 18

SUBCHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUPERVISOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA DSPJ-3 CJ-8 1

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO - DS-1 CJ-8 45

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DA COORD DE ACOMP ESP NOT E REGISTRAL - DS-1 CJ-8 1

SUPERVISOR MÉDICO ASSESSOR TÉCNICO VI ÁREA MÉDICA DS-1 CJ-8 3

SUPERVISOR ODONTOLÓGICO ASSESSOR TÉCNICO VI - ÁREA ODONTOLOGIA DS-1 CJ-8 3

ASSESSOR DE SEGURANÇA - ASI CJ-9 18

ASSESSOR DE SEGURANÇA - ASPJ-2 CJ-9 18

ASSESSOR DA APMP ASSESSOR TÉCNICO V - DE GOVERNANÇA AS-2 CJ-11 3

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ASSESSOR TÉCNICO V DE COMUNICAÇÃO DA CGJ AS-1 CJ-11 1

ASSESSOR DE SEGURANÇA ASSESSOR TÉCNICO V - DE LOGÍSTICA AS-2 CJ-11 17

ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR TÉCNICO V - DA PRESIDÊNCIA AS-1 CJ-11 2

ASSESSOR REVISOR DE APOSENTADORIAS E PENSÕES ASSESSOR TÉCNICO V - DA PRESIDÊNCIA AS-1 CJ-11 1

ASSESSOR TÉCNICO ASSESSOR TÉCNICO V - DA CGJ AS-1 CJ-11 6

ASSESSOR TÉCNICO ASSESSOR TÉCNICO V - DA PRESIDÊNCIA AS-1 CJ-11 17

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA COORD DE ACOMP ESP NOT E REGISTRAL ASSESSOR TÉCNICO V DA COORD DE ACOMP ESP NOT E REGISTRAL DS-3 CJ-11 1

COORDENADOR DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COORDENADOR DA UNIDADE TÉCNICA/ADMINISTRATIV A DS-2 CJ-11 1

COORDENADOR DA UNIDADE TÉCNICA COORDENADOR DA UNIDADE TÉCNICA DS-2 CJ-11 2

COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIRETOR ADMINISTRATIVO DE JUIZADO ESPECIAL DS-2 CJ-11 1

COORDENADOR FISCAL COORDENADOR FISCAL/ INFÂNCIA E JUVENTUDE DS-3 CJ-11 2

DIRETOR DE FORO DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA DIRETOR ADMINISTRATIVO DE FORO - DELMIRO GOUVEIA DS-2 CJ-11 1

DIRETOR DE FORO DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS DIRETOR ADMINISTRATIVO DE FORO - PALMEIRA DOS ÍNDIOS DS-2 CJ-11 1

DIRETOR DE FORO DA COMARCA DE RIO LARGO DIRETOR ADMINISTRATIVO DE FORO - RIO LARGO DS-2 CJ-11 1

DIRETOR DE FORO DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA DIRETOR ADMINISTRATIVO DE FORO - SANTANA DO IPANEMA DS-2 CJ-11 1

DIRETOR DE FORO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS DIRETOR ADMINISTRATIVO DE FORO - SÃO MIGUEL DOS CAMPOS DS-2 CJ-11 1

DIRETOR DE FORO DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES DIRETOR ADMINISTRATIVO DE FORO - UNIÃO DOS PALMARES DS-2 CJ-11 1

DIRETOR DO FORO DE ARAPIRACA DIRETOR ADMINISTRATIVO DE FORO - ARAPIRACA DS-2 CJ-11 1

DIRETOR DO FORO DE PENEDO DIRETOR ADMINISTRATIVO DE FORO - PENEDO DS-2 CJ-11 1

REDATOR ASSESSOR TÉCNICO V DO CERIMONIAL AS-2 CJ-11 1

REPÓRTER ASSESSOR TÉCNICO V DA COMUNICAÇÃO AS-2 CJ-11 1

REPÓRTER FOTOGRÁFICO ASSESSOR TÉCNICO V DA COMUNICAÇÃO AS-1 CJ-11 2

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

SECRETÁRIO ASSESSOR TÉCNICO V DO CERIMONIAL DS-2 CJ-11 1

SECRETÁRIO DA JUSTIÇA ITINERANTE ASSESSOR TÉCNICO V - DA JUSTIÇA ITINERANTE DS-3 CJ-11 1

SECRETÁRIO GERAL DA JUSTIÇA ITINERANTE - DS-2 CJ-11 1

DIRETOR DE CENTRAL DE MANDADO CHEFE DE CENTRAL DE MANDADO DSEPG2 CJ-13 2

DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIAL CHEFE DE SECRETARIA JUDICIAL DSEPG1 CJ-13 164

ASSESSOR ASSESSOR DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA AS-3 CJ-14 6

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DS - 4 ASSESSOR TÉCNICO III DA SECRETARIA JUDICIAL DE 1º GRAU DS-4 CJ-14 1

ASSESSOR DE ARRECADAÇÃO - AS-3 CJ-14 2

ASSESSOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - AS-3 CJ-14 2

PROTOCOLISTA CARTORÁRIO ASSESSOR TÉCNICO III DA SECRETARIA JUDICIAL DE 1º GRAU DS-4 CJ-14 57

TÉCNICO EM CONSERVAÇÃO PRESERVAÇÃO E RESTAURO ASSESSOR TÉCNICO III EM CONSERVAÇÃO PRESERVAÇÃO E RESTAURO T-CCM CJ-14 1

TÉCNICO EM RESTAURO ASSESSOR TÉCNICO III EM CONSERVAÇÃO PRESERVAÇÃO E RESTAURO DS-4 CJ-14 1

AGENTE DE PROTEÇÃO - DI-1 CJ-16 15

ASSESSOR DE APOIO OPERACIONAL ASSESSOR TÉCNICO I AI-1 CJ-16 11

ASSISTENTE TÉCNICO DO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA ASSESSOR TÉCNICO I DO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA A-CCM CJ-16 1

AUXILIAR TÉCNICO ASSESSOR TÉCNICO I DI-1 CJ-16 27

CHEFE DE SERVIÇO ASSESSOR TÉCNICO I DI-1 CJ-16 21

TELEFONISTA ASSESSOR TÉCNICO I DI-3 CJ-16 1

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 9.700, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

ANEXO IV

QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E DO QUANTITATIVO DE FUNÇÕES

FUNÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO

DE PARA DE PARA

AGENTE CHEFE FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-2 FC-1 63

CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

CHEFE DE DEPARTAMENTO CENTRAL FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

CHEFE DE DIVISÃO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-2

CHEFE DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

CHEFE DE PORTARIA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-2

CHEFE DO SERVIÇO DE ESTATÍSTICA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

CHEFE DO SETOR DE PESSOAL FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-2

CHEFE DOS SERVIÇOS DE MECANOGRAFIA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

COORDENADOR DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

ENCARREGADO DA BIBLIOTECA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

ENCARREGADO DA CONFERÊNCIA DE AUTOS JUDICIÁRIOS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-2

ENCARREGADO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DOS BALANCETES FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

ENCARREGADO DA EXPEDIÇÃO DE AUTOS JUDICIÁRIOS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

ENCARREGADO DA EXTRAÇÃO E REGISTRO DE EMPENHOS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

ENCARREGADO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

ENCARREGADO DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

ENCARREGADO DO REGISTRO DE ACÓRDÃO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES JUDICIÁRIAS FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

OFICIAL DE JUSTICA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDS-1

CHEFE DE SERVIÇO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-2

CHEFE DO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-2

CHEFE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1

ENCARREGADO DO REGISTRO DE SENTENÇAS DOS JUÍZES DA CAPITAL FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1 FC-2

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO FÓRUM FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1

ENCARREGADO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1

ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE TELEX E TELEFONIA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1

24

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DO PLENÁRIO FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1

ENCARREGADO GERAL DA COPA FUNÇÃO COMISSIONADA FGDI-1

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 9.700, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS E CRIADOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE FUNÇÕES

CARGO LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA FUNÇÃO EXTINTA SÍMBOLO DO CARGO CRIADO

1 Secretário da SPU Secretaria de Processamento Unificado FCCS3 CJ-5

1 Chefe do Departamento de Análise - JAP Juízes Auxiliares da Presidência FCE-1 CJ-10

2 Chefe do Departamento de Processos - JAP Juízes Auxiliares da Presidência FCE-2 CJ-10

3 Chefe do Departamento Administrativo - SESP Secretaria Especial da Presidência FGF-1 CJ-10

4 Chefe do Departamento de Representação Processual e Análise Jurídica (PJe/CNJ) Secretaria Especial da Presidência FCE-1 CJ-10

5 Chefe do Departamento Administrativo - FUNJURIS Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário FCE-2 CJ-10

6 Chefe do Departamento de Arrecadação Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário FGF-1 CJ-10

7 Chefe do Departamento de Relatoria Consultoria Jurídica - CJ-10

8 Chefe do Departamento de Assessoramento Especializado Consultoria Jurídica - CJ-10

9 Chefe do Departamento de Auditoria Unidade de Auditoria Interna - CJ-10

10 Chefe do Departamento de Governança, Gestão Estratégica e Normatização Assessoria de Governança e Gestão Estratégica - CJ-10

11 Chefe do Departamento de Estatísticas e Pesquisas Assessoria de Governança e Gestão Estratégica - CJ-10

12 Chefe do Departamento de Qualidade Assessoria de Governança e Gestão Estratégica - CJ-10

13 Chefe do Departamento de Inovação, Projetos, Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão Assessoria de Governança e Gestão Estratégica - CJ-10

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

14 Chefe do Departamento de Análise Preliminar Assessoria de Precatórios - CJ-10

15 Chefe do Departamento de Pareceres e Cálculos Assessoria de Precatórios - CJ-10

16 Chefe do Departamento de Processamento Assessoria de Precatórios - CJ-10

17 Chefe do Departamento de Pagamento Assessoria de Precatórios - CJ-10

18 Chefe do Departamento de Conformidade e Apoio à Gestão em Licitações e Contratos Unidade de Controle Interno - CJ-10

19 Chefe do Departamento de Integridade, Prestação de Contas e Transparência Unidade de Controle Interno - CJ-10

20 Chefe do Departamento de Conformidade e Apoio à Gestão de Pessoas Unidade de Controle Interno - CJ-10

21 Chefe do Departamento de Audiovisual e Mídia Digital Assessoria de Comunicação Social - CJ-10

22 Chefe do Departamento de Jornalismo Assessoria de Comunicação Social - CJ-10

23 Chefe do Departamento Cível Especializado Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

24 Chefe do Departamento Cível Residual Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

25 Chefe do Departamento Criminal Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

26 Chefe do Departamento dos Juizados Especiais Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

27 Chefe do Departamento de Varas de Único Ofício Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

28 Chefe do Departamento de Fazenda Pública Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

29 Chefe do Departamento da Infância e Juventude Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

30 Chefe do Departamento de Custas e Pagamentos Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

31 Chefe do Departamento de Execução Penal Secretaria de Processamento Unificado - CJ-10

32 Chefe do Departamento Administrativo - GMF Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - CJ-10

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

33 Chefe do Departamento do Centro de Cultura e Memória Coordenadoria de Gestão Documental e Memória - CJ-10

34 Chefe do Departamento do Arquivo Judiciário Coordenadoria de Gestão Documental e Memória - CJ-10

35 Chefe do Departamento de Planejamento e Gestão de Contratos e Convênios Subdireção-Geral FCE-1 CJ-10

36 Chefe do Departamento de Controle Operacional das Contratações Subdireção-Geral - CJ-10

37 Chefe do Departamento Central de Aquisições Subdireção-Geral - CJ-10

38 Chefe do Departamento de Infraestrutura de Tecnologia da Informação Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação FGF-1 CJ-10

39 Chefe do Departamento de Sistemas Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação FGF-1 CJ-10

40 Chefe do Departamento de Atendimento e Suporte de Tecnologia da Informação Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação FGF-1 CJ-10

41 Chefe do Departamento de Contratos e Projetos Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação CJ-10

42 Chefe do Departamento de Engenharia, Obras e Reformas Diretoria Adjunta de Infraestrutura de Obras e Serviços FGF-1 CJ-10

43 Chefe do Departamento de Manutenção de Equipamentos Diretoria Adjunta de Infraestrutura de Obras e Serviços FGF-1 CJ-10

44 Chefe do Departamento Arquitetura Diretoria Adjunta de Infraestrutura de Obras e Serviços FGF-1 CJ-10

45 Chefe do Departamento de Manutenção Predial Diretoria Adjunta de Infraestrutura de Obras e Serviços FGF-1 CJ-10

46 Chefe do Departamento de Planejamento e Orçamento Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças FGF-1 CJ-10

47 Chefe do Departamento Contábil e Fiscal Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças FGF-1 CJ-10

48 Chefe do Departamento de Liquidação Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças FGF-1 CJ-10

49 Chefe do Departamento de Execução Financeira Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças FGF-1 CJ-10

50 Chefe do Departamento de Pessoal Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas FCE-2 CJ-10

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

51 Chefe do Departamento de Gestão Funcional Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - CJ-10

52 Chefe do Departamento de Desenvolvimento Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - CJ-10

53 Chefe do Departamento de Pagamento de Pessoal Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas FCE-1 CJ-10

54 Chefe do Departamento de Suprimentos e Patrimônio Diretoria Adjunta de Administração - CJ-10

55 Chefe do Departamento de Logística Diretoria Adjunta de Administração - CJ-10

56 Chefe do Departamento de Serviços Gerais, Fiscalização e Postagem Diretoria Adjunta de Administração - CJ-10

57 Chefe do Departamento Médico Diretoria Adjunta de Saúde e Qualidade de Vida - CJ-10

58 Chefe do Departamento Regional de Saúde e Qualidade de Vida Diretoria Adjunta de Saúde e Qualidade de Vida - CJ-10

59 Chefe do Departamento Odontológico Diretoria Adjunta de Saúde e Qualidade de Vida - CJ-10

60 Chefe do Departamento de Perícias Diretoria Adjunta de Saúde e Qualidade de Vida - CJ-10

61 Chefe do Departamento de Assuntos Judiciários Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça FCE-1 CJ-10

62 Chefe do Departamento de Inspeção e Correição Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça FCE-2 CJ-10

63 Chefe do Departamento de Processos Disciplinares Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça FCE-2 CJ-10

64 Chefe do Departamento das Serventias Extrajudiciais Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça FGF-1 CJ-10

65 Chefe do Departamento de Magistrados do 1º grau Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça FCE-1 CJ-10

1 ASSESSOR TÉCNICO IV Unidade de Auditoria Interna CA-AUDI CJ-12

2 ASSESSOR TÉCNICO IV Unidade de Auditoria Interna CA-AUDI CJ-12

3 ASSESSOR TÉCNICO IV Unidade de Auditoria Interna CA-AUDI CJ-12

4 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

5 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

6 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

7 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

8 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

9 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

10 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

11 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

12 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

13 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

14 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

15 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

16 ASSESSOR TÉCNICO IV Presidência do Tribunal de Justiça FCE-3 CJ-12

17 ASSESSOR TÉCNICO IV Corregedoria-Geral da Justiça FCE-3 CJ-12

18 ASSESSOR TÉCNICO IV Corregedoria-Geral da Justiça FCE-3 CJ-12

19 ASSESSOR TÉCNICO IV Corregedoria-Geral da Justiça FCE-3 CJ-12

20 ASSESSOR TÉCNICO IV Corregedoria-Geral da Justiça FCE-3 CJ-12

21 ASSESSOR TÉCNICO IV Corregedoria-Geral da Justiça FCE-3 CJ-12

1 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Assessoria de Precatórios FC-CP CJ-15

2 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - DCA FCE-4 CJ-15

3 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - DCA FCE-4 CJ-15

4 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - DCA FCE-4 CJ-15

5 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Direção Geral FCE-4 CJ-15

6 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Direção Geral FCE-4 CJ-15

7 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Direção Geral FCE-4 CJ-15

8 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - DGC FCE-4 CJ-15

9 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

10 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

11 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

12 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

13 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

14 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

15 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

16 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - Secretaria das Câmaras FCE-4 CJ-15

17 ASSESSOR TÉCNICO II Corregedoria-Geral da Justiça FCE-4 CJ-15

18 ASSESSOR TÉCNICO II Corregedoria-Geral da Justiça FCE-4 CJ-15

19 ASSESSOR TÉCNICO II Corregedoria-Geral de Justiça FCE-4 CJ-15

20 ASSESSOR TÉCNICO II Corregedoria-Geral de Justiça FCE-4 CJ-15

21 ASSESSOR TÉCNICO II Corregedoria-Geral de Justiça FCE-4 CJ-15

22 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - DEFIP FCE-4 CJ-15

23 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - DEFIP FCE-4 CJ-15

24 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - CEJUSC FCE-4 CJ-15

25 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - FUNJURIS FCE-4 CJ-15

26 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - ESMAL FCE-4 CJ-15

27 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - ESMAL FCE-4 CJ-15

28 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - ESMAL FCE-4 CJ-15

29 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - ESMAL FCE-4 CJ-15

30 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - ESMAL FCE-4 CJ-15

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

31 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - ESMAL FCE-4 CJ-15

32 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - ESMAL FCE-4 CJ-15

33 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - ESMAL FCE-4 CJ-15

34 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça - ESMAL FCE-4 CJ-15

35 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

36 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

37 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

38 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

39 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

40 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

41 ASSESSOR TÉCNICO II Presidência do Tribunal de Justiça FCE-4 CJ-15

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 6

CAPÍTULO IV

DAS LINHAS DA AÇÃO

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

CAPÍTULO V

DA FORMA DE ATUAÇÃO

Art. 11

Art. 12

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7889/2017 de //