Lei Ordinária nº 9.735/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9.735, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS.
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL, o crédito suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.199.053,35 (quatro milhões, cento e noventa e nove mil, cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), para atender ao Programa de Trabalho - PT 1030000040309110113818 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PROMOTORIAS E SEDES ADMINISTRATIVAS, Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, e PT 1030000040312200042700 - MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO, Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, atendendo ao disposto no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, no inciso V do art. 167 da Constituição Federal de 1988 e no inciso V do art. 178 da Constituição Estadual .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
Governador
LEI Nº 9.735, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO
Código Orçamentário Especificação Natureza da Despesa / Fonte de Recurso Valor RS
03000 Ministério Público - MP 4.199.053.35
03004 Ministério Público 4 199.053,35
1030000040309110113818 Região de Planejamento 204 - Região Metropolitana 000769 - Construção de Unidades Própnas CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PROMOTORIAS E SEDES ADMINISTRATIVAS 449051`500 4.000.000.00
1030000040312200042700 Região de Planejamento 210 - Todo Estado 000760 - Modernização do Órgão MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO 449052/500 199.053,35
TOTAL GERAL 4 199.053,35