Decreto nº 43.006/2020

DECRETO Nº 43.006, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

ALTERA, na forma que especifica o Anexo II, do Decreto nº 40.691 , de 16 de maio de 2019 que "ALTERA e atualiza a concessão de passagens e diárias no âmbito da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício nº 2520/2019/IPAAM/GAB, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008293.2019, DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 40.691 , de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a inclusão do cargo de Analista Ambiental, na Categoria II e de Ocupantes dos demais Cargos do IPAAM, que exerçam função de fiscalização, na Categoria III.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, o Anexo II do Decreto nº 40.691 , de 16 de maio de 2019, nas partes referentes às Categorias II e III, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto, mantidas as demais partes do referido Anexo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL

Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40691/2019 de //