Decreto nº 43.065/2020
HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de Tefé, na forma que especifica.
DECRETO Nº 43.065, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de Tefé, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10,
§1.º, da Lei nº 3.331 , de 23 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO os fatos descritos no Decreto Municipal nº 526 , de 13 de outubro de 2020, editado pelo Prefeito de Tefé/AM, com efeitos retroativos a contar de 09 de outubro de 2020;
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Técnico nº 009/2020 do Subcomando de Ações de Proteção e Defesa Civil, e o que mais consta do Processo nº 01.01.022104.00010104.2020, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Tefé, Zona Rural, afetadas por estiagem, resultante de desequilíbrios hidrológicos na Região do Médio Solimões, nas áreas contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, classificado e codificado como Estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016.
Art. 2º A homologação da situação de anormalidade de que trata este Decreto tem vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 10,
§ 4.º, da Lei nº 3.331 , de 23 de dezembro de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de outubro de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 3331/2008 de 23/12/2008