Decreto nº 43.079/2020

DECRETO Nº 43.079, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

ALTERA, na forma que especifica, o caput do artigo 2.º do Decreto nº 39.549 , de 18 de setembro de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 2.º do Decreto nº 39.549 , de 18 de setembro de 2018, que "DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas específicas, necessárias à Implementação das Obras do Sistema Viário da Capital para a Interligação entre a Av. Margarita e o Trevo da Av. Cosme Ferreira com a Av. Norte-Sul, e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, em conjunto com a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios e a Superintendência Estadual de Habitação autorizada a promover as desapropriações dos imóveis de que trata este Decreto, à conta de recursos que lhe serão repassados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana, de acordo com o Programa de Trabalho 3297-AMAZONAS MAIS COMPETITIVO - TRANSPORTES, Ação 1207 - Implantação, Ampliação, Melhorias e Modernização do Sistema Viário Urbano."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de novembro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO

Secretário de Estado das Cidades e Territórios

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 44873/2021 de 19/11/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39549/2018 de //