Decreto nº 43.080/2020
ALTERA, na forma que especifica, o caput do artigo 2.º do Decreto nº 41.796, de 08 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.080, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
ALTERA, na forma que especifica, o caput do artigo 2.º do Decreto nº 41.796 , de 08 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O caput do artigo 2.º do Decreto nº 41.796 , de 08 de janeiro de 2020, que "DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que especifica, conforme Memorial Descritivo, destinadas às obras e serviços de engenharia da primeira etapa da implantação de pavimentação e drenagem de duplicação de via urbana existente - Estrada do Tarumã, localizada no município de Manaus/AM, e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, em conjunto com a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios e a Superintendência Estadual de Habitação autorizada a promover as desapropriações de que trata este Decreto, e a realizar todas as ações atinentes à Primeira Etapa da Implantação de pavimentação e drenagem de duplicação de via urbana existente - Estrada do Tarumã, à conta de recursos que lhe serão repassados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, com Dotação Orçamentária nº 26.782.33001207.0011."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41796/2020 de //