Decreto nº 43.468/2021

DECRETO Nº 43.468, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE sobre a composição do Comitê de Administração do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 38 da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, com as alterações promovidas pelo artigo 1º da Lei nº 3.100 , de 15 de dezembro de 2006, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009028.2020, DECRETA:

Art. 1º O Comitê de Administração do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, é composto por representantes do setor público e privado, na forma a seguir especificada:

I - representantes do Setor Público:

a) Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM;

b) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

c) Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR;

d) Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA; e) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI;

f) Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM;

g) Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS;

II - Representantes do Setor Privado:

a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas - FAEA;

b) Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM;

c) Associação Comercial do Estado do Amazonas - ACA;

d) Centro das Indústrias do Estado do Amazonas - CIEAM;

e) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

Parágrafo único. A representação no Comitê dar-se-á pelo titular do órgão, e na sua ausência, por representante designado pelo mesmo para esse fim.

Art. 2º A Presidência do Comitê será exercida pelo Presidente da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM, a quem compete:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - propor ao Comitê medidas, providências e sugestões pertinentes à operacionalização do Fundo;

III - agir em nome do Comitê, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais o Comitê deve ter relações;

IV - outras providências estabelecidas pelo Comitê.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 39.705 , de 05 de novembro de 2018, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

EDUARDO COSTA TAVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR

Secretário de Estado da Produção Rural

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39705/2018 de //