Decreto nº 43.540/2021
ALTERA a alínea "s", do inciso II, do artigo 3.º do Decreto n.º nº 43.304, de 25 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.540, DE 11 DE MARÇO DE 2021
ALTERA a alínea "s", do inciso II, do artigo 3.º do Decreto n.º nº 43.304 , de 25 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 43.304 , de 25 de janeiro de 2021, que "INSTITUI Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, visando garantir o acompanhamento e supervisão da adequada distribuição de suprimentos hospitalares, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.";
CONSIDERANDO que o Decreto nº 43.349 , de 1.º de fevereiro de 2021, alterou o Decreto nº 43.304 , de 25 de janeiro de 2021, incluindo o parágrafo único ao seu artigo 4.º, estabelecendo que os membros da referida comissão, comprovada a presença nas reuniões, perceberão a gratificação prevista no inciso X do artigo 90 da Lei nº 1.762 , de 14 de novembro de 1986, correspondente ao nível 14 do Anexo Único da Lei nº 3301 , de 08 de outubro de 2008;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 43.384 , de 08 de fevereiro de 2021, republicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de março de 2021, que modificou dispositivos do Decreto nº 43.304 , de 25 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a solicitação do Coordenador da Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, constante do Ofício nº 051/CEF/AM - 2021, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.001153/2021-48, DECRETA:
Art. 1º A alínea "s", do inciso II do artigo 3.º do Decreto nº 43.304 , de 25 de janeiro de 2021, que "INSTITUI Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, visando garantir o acompanhamento e supervisão da adequada distribuição de suprimentos hospitalares, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
II - ....
...
s) Regiane Moraes Coutinho Viana;
..."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 1.º de março de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
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