Decreto nº 43.796/2021

DECRETO Nº 43.796, DE 03 DE MAIO DE 2021

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 40.674 , de 14 de maio de 2019, que "REGULAMENTA o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 54 da Constituição do Estado, e;

CONSIDERANDO que o artigo 9.º do Decreto nº 40.674 , de 14 de maio de 2019, estabelece as condições que devem ser observadas para a adesão dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Amazonas às Atas de Registro de Preços promovida por outros entes;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o inciso I do artigo 9.º do Decreto nº 40.674 , de 14 de maio de 2019, para incluir a Concorrência Pública dentre as modalidades licitatórias que dão origem às Atas de Registro de Preços a que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual são facultados a aderir, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 9.º do Decreto nº 40.674 , de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

I - a Ata de Registro de Preços deverá ter sido originada de Pregão Eletrônico ou Concorrência Pública;

..."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de maio de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

WALTER SIQUEIRA BRITO

Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL

Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40674/2019 de //