Decreto nº 44.394/2021
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 34.163, de 11 de novembro de 2013, que "REGULAMENTA o recebimento de materiais, INSTITUI o Sistema de Gestão de Estoques e dá outras providências.".
DECRETO Nº 44.394, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 34.163 , de 11 de novembro de 2013, que "REGULAMENTA o recebimento de materiais, INSTITUI o Sistema de Gestão de Estoques e dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.163 , de 11 de novembro de 2013, ao regulamentar o recebimento de materiais, estabeleceu, no caput de seu artigo 7.º, que tais etapas seriam confiadas à Comissão Permanente de Recebimento de Materiais, integrada por servidores da CCGOV e das autarquias, fundações e órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder ajustes ao referido regulamento, de modo a adequá-lo à realidade da atividade de que trata, DECRETA:
Art. 1º O artigo 7.º do Decreto nº 34.163 , de 11 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O recebimento e a aceitação de materiais de que trata este Decreto será confiado à Comissão Permanente de Recebimento de Materiais de cada autarquia, fundação e órgão integrante do Poder Executivo Estadual, doravante chamados simplesmente de órgãos, que deverão designar o mínimo de 05 (cinco) servidores para integra-la."
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1.º e 2.º do artigo 7.º, os artigos 9.º e 17 do Decreto nº 34.163 , de 11 de novembro de 2013, e as demais disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34163/2013 de //